Assessoria Jurídica

Função – A Assessoria Jurídica é uma função pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 

Competência – Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.

Como nos Localizar

ENDEREÇO Praça João Pessoa, 32, Centro
TELEFONE  (83) 9 9968-4582
PROCURADOR Alexandro Figueiredo Rosas
E-MAIL alexandrofrosas@gmail.com
HORÁRIO DE ATENDIMENTO De Segunda a Sexta – Das 07:30 às 13:30