PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2021
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08/04/2021 - LEI Nº 1012-2021 - AUTISMO
Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do município de Itaporanga.
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31/03/2021 - LEI Nº 1011/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 681, de
26 de fevereiro de 2007 em adequação à Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro
de 2020 e ao disposto no art. 212-A da Constituição Federal e dá outras
providências.
