Conselhos Municipais
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Conselho Municipal do Fundeb
Criado pela Portaria nº 439/2018, é composto por representantes da sociedade civil e poder público. Atua fiscalizando e acompanhando a aplicação de recursos na educação municipal.
📄 Ver PortariaConselho Municipal de Assistência à Pobreza (COMAP)
Criado pela Portaria nº 345/2017, fiscaliza e estabelece normas de serviços socioassistenciais. Reúne representantes do governo e da sociedade civil.
📄 Ver PortariaConselho Municipal de Saúde
Instituído pela Portaria nº 311/2017, é responsável pela fiscalização do SUS no município, com composição paritária entre sociedade e governo.
📄 Ver PortariaConselho de Alimentação Escolar
Criado pela Portaria nº 221/2017, conforme Lei Municipal nº 532/2000. Fiscaliza os recursos destinados à merenda escolar.
📄 Ver PortariaConselho Municipal de Assistência Social
Estabelecido pela Portaria nº 214/2017, discute, fiscaliza e normatiza os serviços socioassistenciais.
📄 Ver PortariaConselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
Criado pela Portaria nº 643/2016. Acompanha o Plano Municipal de Segurança Alimentar e os investimentos públicos na área nutricional.
📄 Ver PortariaConselho Municipal de Educação
Instituído pela Portaria nº 489/2015, tem função normativa, consultiva e deliberativa na aplicação de recursos da educação.
📄 Ver PortariaConselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Criado pela Portaria nº 436/2015, delibera e acompanha políticas públicas voltadas à infância e juventude.
📄 Ver PortariaConselho Municipal do Idoso
Estabelecido pela Portaria nº 425/2015, fiscaliza os direitos do idoso e promove ações de cidadania e inclusão.
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