Procuradoria Geral do Município

Função

A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação jurídica da administração municipal. Atua orientando juridicamente o Prefeito e acompanhando os atos administrativos, garantindo conformidade com a legislação vigente.

Competência

Zelar pela integridade e legalidade dos atos administrativos; representar judicial e extrajudicialmente o município; contestar ações ilegais contra o erário; elaborar projetos de lei; prestar pareceres jurídicos e assessorar os secretários municipais e o chefe do executivo com base na legislação aplicável.