Leis Municipais
PUBLICAÇÕES E ETC » LICENCIAMENTO AMBIENTAL »
2026
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000122
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000123
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Bovinocultura de Leite/Corte - Nº 2026.0000124
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000125
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAC - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000126
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000127
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000128
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Bovinocultura de Leite/Corte - Nº 2026.0000129
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000130
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000131
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000133
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000134
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000135
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL - Microempreendedor individual - Nº 2026.0000136
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL RLO - Bares, restaurantes e similares (sem uso de recursos florestais) - Nº 2026.0000137
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LI - Obras Civis - Nº 2026.0000138
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL - Microempreendedor individual - Nº 2026.0000139
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000140
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000141
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LOC - Comércio e Serviços de Saúde - Nº 2026.0000142
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL RLO - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000143
| « Links Anteriores | Mais Links » |