Leis Municipais

Lei 14.654/23 - Estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)

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Acordos Sem Transferência Financeira

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BENEFICIÁRIO ELEGÍVEIS AO RECEBIMENTO DOS REPASSES DE VALORES ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF 2004 - 2006

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BOLETIM - SITTRANS

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CONCURSOS PÚBLICOS

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Conferência Municipal da Cidade

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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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Editais de Notificação - SITTrans

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Plano de Contratações Anual (PCA)

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PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

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PNAB 2ª CICLO - 2025

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PRECATÓRIOS

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PROMOÇÃO FUNCIONAL

Relatório da Ordem Cronológica de Pagamento

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Renúcias de Receitas

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RESOLUÇÕES CMS

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RESPONSABILIDADE FÍSCAL

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SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA CICLO 2025

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SUBVENÇÕES SOCIAIS

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Tercerização

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