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Leis Municipais

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PNAB 2ª CICLO - 2025



06/10/2025 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
06/10/2025 - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – EDITAL Nº 001/2025
06/10/2025 - ANEXO III - DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE PARA GRUPOS
06/10/2025 - ANEXO I - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
06/10/2025 - ANEXO II - DECLARAÇÃO PARA PESSOAS LGBTQIA+