Leis Municipais
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BENEFICIÁRIO ELEGÍVEIS AO RECEBIMENTO DOS REPASSES DE VALORES ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF 2004 - 2006
13/08/2026 - ANEXO III RELAÇÃO DOS INTERESSADOS NÃO HABILITADOS E NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DEFINITIVA DE BENEFICIÁRIOS
13/08/2026 - ANEXO II RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FALECIDOS E DOS CRÉDITOS RESERVADOS AOS SUCESSORES
13/08/2026 - ANEXO I RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DEFINITIVAMENTE HABILITADOS E DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS
13/08/2026 - DECRETO Nº 111/2026, DE 13 DE AGOSTO/NHO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.192, de 18 de março
de 2026, quanto aos procedimentos de apuração,
individualização e pagamento dos valores destinados
aos profissionais do magistério da educação básica,
oriundos do precatório do FUNDEF referente ao período
de 2004 a 2006, estabelece a fórmula de cálculo do
rateio, dispõe sobre os créditos reservados aos
sucessores de beneficiários falecidos, e dá outras
providências.
de 2026, quanto aos procedimentos de apuração,
individualização e pagamento dos valores destinados
aos profissionais do magistério da educação básica,
oriundos do precatório do FUNDEF referente ao período
de 2004 a 2006, estabelece a fórmula de cálculo do
rateio, dispõe sobre os créditos reservados aos
sucessores de beneficiários falecidos, e dá outras
providências.