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2026
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000170
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000176
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000177
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAC - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000178
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000179
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000180
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000181
16/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000182
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL RLO - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000055
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000056
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL RLO - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000058
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000059
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL RLO - Bares, restaurantes e similares (sem uso de recursos florestais) - Nº 2026.0000061
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000062
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAC - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000063
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2026.0000064
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000065
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LOC - Comércio e Serviços em geral - Nº 2026.0000066
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000067
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LOC - Comércio e Serviços de Saúde - Nº 2026.0000069
13/10/2026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAC - Comércio e Serviços - Nº 2026.0000068
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