Leis Municipais
PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS »
2026
02/01/2026 - LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
Atualiza a Estrutura Administrativa do quadro de pessoal, no tocante aos cargos comissionados e funções gratificadas do Município
de Itaporanga e dá outras providências.
de Itaporanga e dá outras providências.
Cargos Comissionados
| NÍVEL | CARGOS | REMUNERAÇÃO - R$ |
|---|---|---|
| CC-1 | Subsídio Secretários Municipais | R$ 8.000,00 |
| CC-2 | Secretários Executivos | R$ 5.000,00 |
| CC-3 | Assessor Especial I, Assessor de Comunicação, Divulgação e Transparência, Diretor, Fiscal de Contratos e Fiscal de Obras e Engenharia | R$ 3.200,00 |
| CC-4 | Assessor Especial II, Gerência e Coordenação | R$ 2.500,00 |
| CC-5 | Assessor Especial III | R$ 2.000,00 |
| CC-6 | Assessor Especial IV | R$ 1.621,00 |