A Prefeitura Municipal de Itaporanga, por meio da Secretaria de Administração, informa que está disponível o requerimento para a promoção de nível funcional referente ao ano 2018, o servidor que desejar se inscrever na promoção funcional terá até dia 30 de junho para requerer. Apenas poderão concorrer à Promoção Funcional servidores estáveis, na forma do art.13, Lei Complementar nº 20/2016.

Para a promoção, o servidor deverá entregar o título juntamente ao requerimento e formulários de avaliação, o servidor precisa ter, no mínimo, 1.080 dias (aproximadamente 3 anos) de efetivo exercício no nível em que estava anteriormente classificado, conforme art. 14 da Lei Complementar nº 20/2016.

É importante destacar que, além desse critério do interstício temporal mínimo, serão observadas as demais exigências pela Comissão responsável pelas avaliações, de acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 20/2016.

Estão aptos a serem promovidos somente os servidores que preencherem todos os requisitos estabelecidos na Lei e quando da avaliação obtiverem no mínimo de 110 (cento e dez) pontos – art.28.

Estão inaptos à promoção funcional, conforme art. 18, da Lei Complementar nº 20/2016, os servidores investidos em mandatos eletivos; postos à disposição de outros órgãos ou entidades; que exerça outro cargo de provimento em comissão; licenciado para desempenho de mandato classista; que não tiver a correspondente avaliação na classe. Ainda, não serão promovidos os servidores enquanto em gozo das licenças não remuneradas que trata o Estatuto dos servidores públicos deste município.

Para requerer a Promoção Funcional, além do preenchimento do requerimento, é necessário anexar as cópias (autenticadas) dos documentos exigidos, conforme o nível a que concorre como: diploma de graduação de nível superior, certificado de curso específico e de pós-graduação, vinculada à respectiva área da atuação, também é necessário anexar cópia do contracheque.

Vale ressaltar que, todos os requerimentos serão analisados pela comissão de avaliação de desempenho, e serão aceitos apenas requerimentos acompanhados dos formulários de avaliação (ambos em duas vias), devidamente preenchidos, e da documentação comprobatória, devendo serem entregues pessoalmente no Setor de Recursos Humanos do município.

Requerimento abaixo