A SITTRANS torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao preenchimento de vagas para interessados que que desejam trabalhar regularmente prestando o serviço de mototáxi na cidade de Itaporanga-PB, para preenchimento de 30 (trinta) vagas, em observância as Normas Legais que regem o serviço de mototáxi.

 “Os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”, Resolução 356 do CONTRAN, bem como o disposto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício de atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, e ainda, das legislações municipais a respeito do serviço de mototáxi no município de Itaporanga-PB, em especial a Lei 1.036/2021, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros - Mototáxi, no município de Itaporanga.

Os interessados em operar o serviço terão até o dia 23 de março de 2022 para dar entrada na documentação presencialmente, cumprindo as exigências da Lei e da resolução, entre elas: ter completo 21 anos na data do requerimento de inscrição; ter CNH na categoria A há pelo menos dois anos; ser proprietário do veículo, com CRLV emitido PARAÍBA; apresentar certidões negativas criminais e comprovante de residência em nome do interessado.

Além dos requisitos e obrigações dos mototaxistas, a lei também prevê que os veículos deverão possuir alças metálicas, traseira e lateral, destinadas ao apoio do passageiro; dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, protetor de moto, além de apresentar motor com potência mínima de 125 cilindradas, veículo em perfeito estado de conservação, para permanência no sistema, entre outras obrigações com base na Resolução 356/2011 do Contran e Lei 1.036/2021. Inscrições: As inscrições deverão ser solicitadas pessoalmente pelos interessados, na SITTRANS, Rua João da Mata, Alto do Ginásio, no período de 07 a 28/03/2022, das 8h00 às 13h00.

Toda documentação de comprovação deverá ser apresentada mediante cópia com a apresentação do original, devendo ser entregues os seguintes documentos para habilitação: - Requerimento de inscrição preenchido e dirigido a SITTRANS, assinado pelo interessado;

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria exigida, com no mínimo dois anos de expedição, em validade. - Comprovante de residência atualizado em nome do interessado; - Certidão Negativa Criminal Estadual; - Documento do veículo - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV em nome do interessado; - Documento de identificação pessoal, RG e CPF; - Duas fotos 3x4 coloridas, recentes;