GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins legais, que a candidata Jéssica Gonçalo de Sousa Carvalho aprovada para o cargo Professora do Ensino Fundamental I no Concurso Público N°. 001/2016 do município de Itaporanga e convocada pelo Decreto N°. 033/2017, não compareceu para apresentação da documentação e posse no cargo, nem tampouco atendeu a postagem expedida para o endereço aportado na ficha cadastral da candidata, desrespeitando assim o Edital do Certame.

FÁBIO GALDINO MANGUEIRA

Secretário de Administração

DECISÃO R. HOJE  VISTOS ETC.

Considerando o teor da Certidão do Secretário de Administração, determino a nulidade da convocação da candidata Jéssica Gonçalo de Sousa Carvalho convocada pelo Decreto N°. 033/2017 e a conseguinte perda dos direitos decorrentes da respectiva aprovação.

Itaporanga ? PB, 22 de agosto de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o que consta no caput do Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Federal nº 4.342 de 28 de agosto de 2002,

RESOLVE:

RATIFICO o Processo Administrativo Licitatório nº 0013/2017, através da Adesão à Ata de Registro de Preço nº 001/2017, contratar a empresa DECK GRÁFICA E EDITORA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.461.719/0001-46, com endereço AV Ministro José Américo de Almeida, 744, na cidade de João Pessoa-PB, no valor de R$ 463,999,00 (Quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais). Com o objetivo de fazer a adesão à Ata de Registro de Preço, decorrente do Pregão Presencial nº 006/2016, gerenciado pela Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo-PB, para AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL GRÁFICO.

Publique-se.

Itaporanga-PB, 17 de Fevereiro de 2017.

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o que consta no caput do Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Federal nº 4.342 de 28 de agosto de 2002,

RESOLVE:

RATIFICO o Processo Administrativo Licitatório nº 0013/2017, através da Adesão à Ata de Registro de Preço nº 001/2017, contratar as empresas ALMED ALDENIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.889.282/0001-62, com endereço na Rua Professor José de Carvalho,263, Bairro Treze de Maio, na cidade de João Pessoa-PB, CEP: 58.025-430, no valor de R$ 1.199,148,00 (Um Milhão Cento e Noventa e Nove Mil Cento e Noventa e oito Reais), e contratar as empresas PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.441.460/0001-20, com endereço na Rua Floriano Pexoto,308, Bairro Santo Antonio, na cidade de Recife/PE, no valor total de R$ 509.677,02(Quinhentos e nove mil e seiscentos e setenta e sete reais e dois centavos). Com o objetivo de fazer a adesão à Ata de Registro de Preço nº 001/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 002/2016, gerenciado pela Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo-PB, para AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS.

Publique-se.

Itaporanga-PB, 16 de janeiro de 2017.

DIVALDO DANTAS

Prefeito

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2017 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2017

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o que consta no caput do Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Federal nº 4.342 de 28 de agosto de 2002,

RESOLVE:

RATIFICO o Processo Administrativo Licitatório nº 0015/2017, através da Adesão à Ata de Registro de Preço nº 002/2017, contratar a empresa ALMED ALDENIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.889.282/0001-62, com endereço na Rua Professor José de Carvalho,263, Bairro Treze de Maio, na cidade de João Pessoa-PB, CEP: 58.025-430, no valor de R$ 961.348,20 (Noventa e Sessenta e Um mil e Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Vinte Centavos). Com o objetivo de fazer a adesão à Ata de Registro de Preço nº 002/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 020/2016, gerenciado pela Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo-PB, para FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO.

Publique-se.

Itaporanga-PB, 01 de fevereiro de 2017.

DIVALDO DANTAS

Prefeito

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito do Município de Itaporanga-PB torna público, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, que reconhece e ratifica a dispensa de licitação para contratação da empresa de engenharia CONSTRUTORA CONSTRUTERRA E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 14.976.728/0001-68, visando a construção de um açude localizado precisamente no sítio cantinho, zona rural deste município, com material e mão-de-obra da empreiteira, no valor total de R$. 5.721.137,67 (Cinco milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), tudo com base no parecer da PJM e no inciso IV do art. 24 da referida Lei.

Itaporanga -PB, 15 de agosto de 2017.

DIVALDO DANTAS

Prefeito.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 037/2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ORDEM DE SERVIÇO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2017

DISPENSA Nº 037/2017

CONTRATO N° 151/2017

Pela presente Ordem de Serviço, fica a empresa CONSTRUTORA CONSTRUTERRA E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 14.976.728/0001-68 com sede na Rua Ana Cartaxo da Nóbrega, s/n, Bairro Maria Rachel Gadelha, Souza-PB, conforme termo de contrato nº 151/2017, autorizada a iniciar as obras do seguinte objeto:

CONSTRUÇÃO DE UM AÇUDE LOCALIZADO PRECISAMENTE NO SÍTIO CANTINHO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, COM MATERIAL E MÃO-DE-OBRA DA EMPREITEIRA com o valor total de R$. 5.721.137,67 (Cinco milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).

Itaporanga-PB, 16 de agosto de 2017.

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 068/2015 ? PP N° 14/2015

DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 125/2015

DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA (PB), CNPJ/MF sob n° 08.940.694/0001-59, por seu prefeito constitucional, AUDIBERG ALVES DE CARVALHO.

DISTRATADO(A): LUZINETE MOREIRA DANTAS - ME, CNPJ/MF sob nº 18.035.961/0001-05.

ENDEREÇO: Av. Dep. Soares Madruga n° 55, na Cidade de Itaporanga (PB).

DO OBJETO DO DISTRATO: A rescisão de comum acordo do contrato administrativo de prestação de serviços de locação de veículos sob nº 125/2015, o qual tinha por objeto a locação dos seguintes veículos: caminhão fechado tipo baú para o transporte de carnes do abatedouro para o mercado; carro tipo passeio para uso do Conselho Tutelar; duas motocicletas de 150 CC destinadas às Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Saúde; veículo tipo ?doblô? ou similar, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (serviço de atendimento domiciliar); três ônibus com capacidade mínima para 48 pessoas, destinados ao transporte de estudantes universitários, tudo conforme termo de referência, que fez parte integrante do edital de licitação nº 014/2015 (Pregão Presencial), homologado em 18 de setembro de 2015.

DOS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO ? Valores declarados pendentes de pagamento à CONTRATADA, com obrigação de ressarcimento pelo CONTRATANTE, até 20 de dezembro do corrente exercício financeiro, correspondentes aos períodos/objetos assim especificados: a) referente à motocicleta a serviço da infraestrutura: 4 meses, de março a junho/2016; b) referente à motocicleta a serviço da Saúde: junho/2016; c) referente aos três ônibus: de maio e junho/2016; d) referente ao caminhão tipo baú: novembro e dezembro de 2015; e) referente ao veículo à disposição do Conselho Tutelar, de abril a junho de 2016, de tudo devendo ser apresentados os documentos fiscais relativos à liquidação da despesa, por ocasião dos respectivos pagamentos, na forma da lei.

DATA: Itaporanga (PB), 11 de julho de 2016.

GABINETE DO PREFEITO
DISTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 069/2015 ? PP N° 15/2015

DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 127/2015

DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA (PB), CNPJ/MF sob n° 08.940.694/0001-59, por seu prefeito constitucional, AUDIBERG ALVES DE CARVALHO.

DISTRATADO(A): LUZINETE MOREIRA DANTAS - ME, CNPJ/MF sob nº 18.035.961/0001-05.

ENDEREÇO: Av. Dep. Soares Madruga n° 55, na Cidade de Itaporanga (PB).

DO OBJETO DO DISTRATO: Cláusula 2ª - A rescisão de comum acordo do contrato administrativo de prestação de serviços de locação de veículos sob nº 125/2015, o qual tinha por objeto a prestação dos seguintes serviços de transporte: em camionete cabine dupla, de merenda escolar, alunos e professores, no interesse da Secretaria Municipal de Educação; transporte de resíduos sólidos em caminhões tipo basculante, até o aterro sanitário na Cidade de Piancó; transporte de restolhos de poda de árvores em caminhão aberto; transporte em veículos de passageiro de servidores de saúde até os postos de trabalho (na Zona Rural e Urbana do Município); transportes diversos em veículos tipo camionetes, no interesse das Secretarias Municipais de Educação e de Infraestrutura, tudo em conformidade com o termo de referência, anexo ao contrato distratado, que fez parte integrante do edital de licitação nº 015/2015 (do Pregão Presencial), homologado em 18 de setembro de 2015

DOS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO: Cláusula 3ª ? Declaram as partes que há valores e haveres pendentes de pagamento à CONTRATADA, com obrigação de ressarcimento pelo CONTRATANTE, correspondente aos períodos/objetos a seguir especificados, o que fará até 20 de dezembro do corrente exercício financeiro: a) referente ao transporte de pessoas e objetos da Secretaria Municipal de Educação: 3 meses, de novembro e dezembro/2015 e janeiro/2016; b) referente a dois caminhões tipo basculante: um, de fevereiro a junho/2016, e o outro, de maio e junho/2016; c) referente ao transporte de poda de árvores: meses de abril a junho/2016; d) referente ao transporte em veículos de passageiro de servidores da Saúde até os postos de trabalho (na Zona Rural e Urbana do Município): junho/2016; e) referente ao transporte de materiais e equipamentos no interesse da secretaria Municipal de Infraestrutura: março a junho/2016, de tudo devendo ser apresentados os documentos fiscais relativos à liquidação da despesa, por ocasião dos respectivos pagamentos, na forma da lei.

DATA: Itaporanga (PB), 11 de julho de 2016

GABINETE DO PREFEITO
DISTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 081/2015 ? CONCORRÊNCIA N° 0001/2015

DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 034/2016

DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA (PB), CNPJ/MF sob n° 08.940.694/0001-59, por seu prefeito constitucional, AUDIBERG ALVES DE CARVALHO.

DISTRATADO(A): JAMAILTON MARTINS DO CARMO - ME, CNPJ/MF sob nº 01.517.003/0001-60.

ENDEREÇO: Rua João Firmino n° 39 ? Centro ? na Cidade de Itaporanga (PB).

DO OBJETO DO DISTRATO: A rescisão de comum acordo do contrato administrativo de prestação de serviços de locação de veículos sob nº 034/2016, o qual tinha por objeto os serviços de limpeza pública na Cidade de Itaporanga, incluindo a varrição e a coleta dos resíduos sólidos, com o respectivo transporte até os carros coletores, tudo conforme termo de referência, que fez parte integrante do edital de licitação da concorrência n° 0001/2015, homologada em 17 de março de 2016.

DOS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO ? Valores declarados pendentes de pagamento à CONTRATADA, com obrigação de ressarcimento pelo CONTRATANTE, até 20 de dezembro do corrente exercício financeiro, correspondentes aos períodos da prestação do serviço, ainda não faturado/liquidado, com o que se obrigará o CONTRATANTE, de tudo devendo ser apresentados os documentos fiscais relativos à liquidação da despesa, por ocasião dos respectivos pagamentos, na forma da lei.

DATA: Itaporanga (PB), 10 de agosto de 2016. 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE CANCELAMENTO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL DE CANCELAMENTO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

A Secretária de Saúde do Município de Itaporanga ? PB, no uso de suas atribuições legais, considerando o vício de origem no Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado para seleção de médicos especialistas, publicado no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba, na edição do dia 20/10/2017, por ausência de publicação dos parâmetros de avaliação dos títulos dos candidatos inscritos e por não restarem claros os modos atribuídos a pontuação de cada título, experiência e habilidade técnica dos candidatos, bem como o modo da análise/avaliação de títulos por parte da Comissão, determina que o referido Edital seja CANCELADO, a fim de que se evite prejuízo aos candidatos já inscritos, bem como se possa garantir ao certame maior transparência e lisura.

Informa ainda que será realizada a publicação de novo Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado, com as devidas correções bem com novo prazo para novas inscrições, onde ficará facultado aos candidatos que já fizeram suas inscrições e que foram devidamente validadas, a oportunidade de permanecerem inscritos no processo seletivo simplificando, através da apresentação de formulário próprio, anexo ao edital, referente à apresentação e pontuação dos títulos.

Itaporanga ? PB, 07 de novembro de 2017.

ANNA KATARINA LIMA PINHEIRO DE GALIZA

Secretária Municipal de Saúde 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001.2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA -PB, TORNA PÚBLICO QUE ESTARÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO SEU QUADRO DE PESSOAL. O CONCURSO CONTARÁ COM A ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ-FUNVAPI, O QUAL SERÁ REALIZADO EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO PERTINENTE E COM AS NORMAS DO EDITAL. INSCRIÇÕES: PELA INTERNET, NO SÍTIO ELETRÔNICO

www.funvapi.com.br, A SABER: INSCRIÇÃO COM PAGAMENTO DA TAXA: DAS 8:00H DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2016 ATÉ ÀS 23H59MIN DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2016; CARTÃO de confirmação de inscrição: A PARTIR DE 17/10/2016, PELO SÍTIO ELETRÔNICO

www.funvapi.com.br. SISTEMA DO CONCURSO PÚBLICO/DATAS: PROVA ESCRITA OBJETIVA: DIA 31/10/2016; RESULTADO FINAL PARCIAL: ATÉ 16/11/2016. RESULTADO DEFINITIVO: ATÉ 23/11/2016. O EDITAL, NA ÍNTEGRA, E OS RESULTADOS DO CONCURSO SERÃO DIVULGADOS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS

www.funvapi.com.br E

www.itaporanga.pb.gov.br

Itaporanga (PB), 22 de agosto de 2016

SILVERTON SOARES DOS SANTOS

Presidente

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO-N.º 001/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO-N.º 001/2017 A SUPERINTENDÊNCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, de direito público, patrimônio próprio, e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, localizada a Rua João da Mata, S/N- Bairro Alto do Ginásio ? Itaporanga - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 27.268.996/0001-77, neste ato representada pelo seu Superintendente José Osfânio da silva, designado como autoridade de trânsito através da Lei Municipal nº 805/2011, com base nas competências elencadas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/97 ? CTB, com fulcro nos seus Art. 280 e 281, e ainda, a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade de Multa por Infração de Trânsito encaminhadas aos proprietários dos veículos, não comprovando a entrega aos destinatários, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes o mesmo prazo registrado nas Notificações de Penalidades de Multa, identificado através da data limite para o recurso da Notificação de Penalidade de Multa conforme será expresso em tabela no final deste Edital, e posteriormente divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaporanga/PB, para, caso queiram, apresentarem Recurso junto a JARI do município de Itaporanga/PB, e ainda, se preferir, efetuar o pagamento da multa, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e do Código de Trânsito Brasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade de Trânsito da SITTRANS e instruído conforme a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo e-mail: sittrans@itaporanga.pb.gov.br; enviado por remessa postal para a Rua João da Mata, s/n - Alto do Ginásio - Itaporanga-PB - CEP 58780-000; ou na forma presencial na própria sede da SITTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Não será conhecido o Recurso apresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem: placa/UF, nº Auto de Infração, data do cometimento, Código/Desdobramento, data limite para recurso.