GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954/2018

LEI Nº 954/2018 DE: 18 DE JUNHO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB AOS CIDADÃOS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E DOADORES REGULARES DE SANGUE.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam isentos da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo município de Itaporanga/PB, os cidadãos itaporanguenses que estiverem regularmente inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26/06/2007.

§ 1º. Para obter o direito ao benefício da isenção, o candidato deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.

§ 2º. A entidade executora do concurso deverá consultar o órgão gestor do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato e, posteriormente, divulgar os resultados dos pedidos de isenção.

§ 3º. Para fins da referida isenção de que trata este artigo, será considerado domicílio de residência do candidato aquele que estiver vinculado à sua inscrição no Cadastro Único, sendo requisito ser no município de Itaporanga/PB para a concessão do benefício.

Art. 2º. Ficam, do mesmo modo, isentos da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo município de Itaporanga/PB, os cidadãos doadores regulares de sangue.

§ 1º. Considerar-se-á doador regular todo doador que não exceder o intervalo máximo de quatro meses entre uma doação e outra.

§ 2º. A comprovação da condição de doador regular de sangue dar-se-á mediante apresentação de documento de identificação do doador, expedido por entidade coletora oficial ou credenciada.

I ? Para fins desta Lei, considerar-se-á como entidade coletora oficial ou credenciada qualquer unidade de coleta de sangue pública ou privada, que funcione no âmbito do Estado da Paraíba;

II ? No documento de identificação do doador, deverão constar todas as respectivas datas de doação, bem como carimbo e assinatura do representante da instituição responsável pela coleta;

III ? Para que o doador possa obter o benefício de que trata o art. 2º., todas as doações deverão ser efetuadas na mesma entidade emissora do documento de identificação do doador;

IV ? A obtenção do benefício se dará mediante a apresentação do documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser fotocopiado e anexado ao formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.

Art. 3º. Ficam os órgãos públicos municipais, que realizarão os concursos, obrigados a inserir em seus editais cláusula que assegure o benefício da isenção para os candidatos especificados nesta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 18 de Junho de 2018.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 22/06/2018. Edição 2124

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954/2018

LEI Nº 954/2018 DE: 18 DE JUNHO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB AOS CIDADÃOS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E DOADORES REGULARES DE SANGUE.

 

Art. 1º Ficam isentos da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo município de Itaporanga/PB, os cidadãos itaporanguenses que estiverem regularmente inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26/06/2007.

§ 1º. Para obter o direito ao benefício da isenção, o candidato deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.

§ 2º. A entidade executora do concurso deverá consultar o órgão gestor do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato e, posteriormente, divulgar os resultados dos pedidos de isenção.

§ 3º. Para fins da referida isenção de que trata este artigo, será considerado domicílio de residência do candidato aquele que estiver vinculado à sua inscrição no Cadastro Único, sendo requisito ser no município de Itaporanga/PB para a concessão do benefício.

Art. 2º. Ficam, do mesmo modo, isentos da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo município de Itaporanga/PB, os cidadãos doadores regulares de sangue.

§ 1º. Considerar-se-á doador regular todo doador que não exceder o intervalo máximo de quatro meses entre uma doação e outra.

§ 2º. A comprovação da condição de doador regular de sangue dar-se-á mediante apresentação de documento de identificação do doador, expedido por entidade coletora oficial ou credenciada.

I ? Para fins desta Lei, considerar-se-á como entidade coletora oficial ou credenciada qualquer unidade de coleta de sangue pública ou privada, que funcione no âmbito do Estado da Paraíba;

II ? No documento de identificação do doador, deverão constar todas as respectivas datas de doação, bem como carimbo e assinatura do representante da instituição responsável pela coleta;

III ? Para que o doador possa obter o benefício de que trata o art. 2º., todas as doações deverão ser efetuadas na mesma entidade emissora do documento de identificação do doador;

IV ? A obtenção do benefício se dará mediante a apresentação do documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser fotocopiado e anexado ao formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.

Art. 3º. Ficam os órgãos públicos municipais, que realizarão os concursos, obrigados a inserir em seus editais cláusula que assegure o benefício da isenção para os candidatos especificados nesta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 18 de Junho de 2018.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 21/06/2018. Edição 2123

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 936-A

LEI Nº. 936-A DE: 05 DE DEZEMBRO DE 2017

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), correspondente ao valor de R$ 6.059.031,00 (seis milhões, cinquenta e nove mil e trinta e um reais), além do valor autorizado na Lei Municipal nº. 924/2016, de 28 de novembro de 2016, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.

 

Parágrafo Único ? Fica, o Poder Executivo, autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º., do Art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 19964.

 

Art. 2º. Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no § 1º. do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 05 de dezembro de 2017.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 05/01/2018. Edição 2007

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 947/2018

LEI Nº. 947/2018 DE: 13 DE MARÇO DE 2018

 

DENOMINA-SE RUA PROJETADA DA CIDADE DE ITAPORANGA/PB DE TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUI9NTE LEI:

 

Art. 1º. Fica denominada de RUA TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA, a Rua Projetada, localizada, no Setor 01, limitando-se ao Norte, com a Rua Dedé do Cantinho; ao Sul, com a Rua Antônio Ferreira da Fonseca; ao Leste, com a propriedade de Omar Ramalho Mangueira e ao Oeste, com casas existentes.

 

Art. 2º. Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar uma placa com os dizeres: RUA TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 13 de Março de 2018.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 15/03/2018. Edição 2055

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 948/2018

LEI Nº. 948/2018 DE: 13 DE MARÇO DE 2018

 

RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IAGROVAP (INSTITUTO DE INCENTIVO À AGRICULTURA ORGÂNICA E AGROECOLÓGICA DO VALE DO PIANCÓ), ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica reconhecido e declarado de Utilidade Pública, o INSTITUTO DE INCENTIVO À AGRICULTURA ORGÂNICA E AGROECOLÓGICA DO VALE DO PIANCÓ, Organização não governamental, sem fins lucrativos: Instituto de Incentivo à Agricultura Orgânica e Agroecológica do Vale do Piancó, Associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.696.825/0001-74, com sede na Rua Manoel Medeiros Maia, s/n, Bela Vista, Itaporanga/PB.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 13 de Março de 2018.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 15/03/2018. Edição 2055

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