Legislação

Lei 14.654/23 - Estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)

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Acordos Sem Transferência Financeira

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BENEFICIÁRIO ELEGÍVEIS AO RECEBIMENTO DOS REPASSES DE VALORES ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF 2004 - 2006

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SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA CICLO 2025

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SUBVENÇÕES SOCIAIS

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Tercerização

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