Legislação

Lei 14.654/23 - Estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)

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Acordos Sem Transferência Financeira

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BOLETIM - SITTRANS

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CONCURSOS PÚBLICOS

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Conferência Municipal da Cidade

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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

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PROMOÇÃO FUNCIONAL

Relatório da Ordem Cronológica de Pagamento

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RELATÓRIO DE ATIVIDADE

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RELATÓRIO DÍVIDA ATIVA

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Renúcias de Receitas

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RESPONSABILIDADE FÍSCAL

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SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA CICLO 2025

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SUBVENÇÕES SOCIAIS

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Tercerização

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