Legislação
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2025
28/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Nº 030/2025
28/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 030/2025
24/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 029/2025
21/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 028/2025
21/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Nº 028/2025
21/07/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL A - Evento Temporário em Área Particular - Nº 2025.0000092
21/07/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2025.0000094
21/07/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL RLO - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SAÚDE - Nº 2025.0000095
21/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Nº 029/2025
11/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Nº 027/2025
11/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 027/2025
02/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Nº 026/2025
02/07/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 026/2025
25/06/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 025/2025
25/06/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Nº 025/2025
18/06/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000080
17/06/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 024/2025
17/06/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Nº 024/2025
03/06/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Nº 023/2025
03/06/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 023/2025
30/05/2025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Nº 022/2025
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