Legislação
PUBLICAÇÕES E ETC » LICENCIAMENTO AMBIENTAL » 2025
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000036
25/04/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000046
25/04/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000047
25/04/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000048
28/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAC - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000043
28/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LRO - Nº 2025.0000037
28/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LRO - - Nº 2025.0000040
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LRO - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000026
24/01/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LRO - Comércio e Serviços de Saúde - Nº 2025.0000009
24/02/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LRO - Comércio e Serviços de Saúde - Nº 2025.0000014
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LRO - Comércio e Serviços de Saúde - Nº 2025.0000031
28/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LRO - Comércio e Serviços de Saúde - Nº 2025.0000038
28/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Bovinocultura de Leite/Corte - Nº 2025.0000042
24/02/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000016
28/02/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000018
28/02/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000019
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000023
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000024
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000030
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LS - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000033
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - Nº 2025.0000032
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