Legislação

Administração direta municipal. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL do PREFEITO MUNICIPAL DE
ITAPORANGA, Sr. DIVALDO DANTAS, exercício
de 2022. PARECER FAVORÁVEL à aprovação das
contas.
Prolatar ACÓRDÃO para JULGAR REGULARES
COM RESSALVAS as contas de gestão de 2022
do Prefeito DIVALDO DANTAS. Declarar o
ATENDIMENTO PARCIAL às exigências da Lei
da Responsabilidade Fiscal. Aplicação de
multa. Recomendações.