GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC.

FLÁVIA CRIZANTO FERREIRA RODRIGUES, já qualificada nos autos do processo administrativo nº 163/17, requereu o pagamento do 13º salário proporcional de 2016, referente a 1/12 avos.

O Senhor Procurador Geral do Município, instado a se manifestar sobre a matéria, emitiu o lúcido parecer opinando pelo deferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

Trata-se de pleito elaborado por servidor(a) investido(a) nos cargos públicos da Administração Pública Direta, logo, sujeito(a) às normas e regras contidas no Estatuto da entidade estatal a que pertencem, isto é, trata-se de funcionário investido em cargo público, por sua vez criado por lei e regido pelas normas e disposições do Direito Administrativo impostas pelo Poder Público, precipuamente no que tange ao respectivo Estatuto do servidor.

Tal preceito sistemático e normativo, apenas reflete a incidência de um dos principais senão o principal dos princípios informadores do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da legalidade, que em através dos artigos 37 usque 41 da Constituição Federal, determina que a lei é a única fonte geradora de direitos e normas que regulam o exercício do cargo por parte do funcionário público, senão vejamos:

?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.?

Por legalidade à luz dos ensinamentos de Meirelles, entende-se que em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sendo que deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido ou incorrer em responsabilidades disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

Sobre o quesito fático, temos que o(a) servidor(a), exercendo o seu direito de petição junto a presente edilidade, requereu o pagamento do 13º salário proporcional de 2016.

O pagamento de13ºsalárioé direito de todoservidorpúblico, assegurado expressamente no texto constitucional.

A Requerente faz jus ao 13ºsalário proporcional, porquanto é assegurado expressamente no texto constitucional, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. Portanto, uma vez presentes os requisitos legais para percepção das verbas pleiteadas, necessário é o deferimento do pleito, o que se inclina ser o parecer desta procuradoria.

Portanto, uma vez presentes os requisitos legais para percepção das verbas requeridas, nos termos da Constituição Federal, necessário é o deferimento do pleito, o que se inclina ser o parecer desta procuradoria.

Isto posto, tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicável a espécie, e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, defiro os pedidos do postulante, e determino o pagamento do13ºsalário proporcional na razão de 1/12 avos.

Itaporanga ? PB, 04 de abril de 2017.

Publicação e diligencias necessária,

DIVALDO DANTAS

Prefeito 

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC.

ANTONIO FREIRE DE FARIAS, já qualificado nos autos do processo administrativo nº 08/2017, requereu o direito as férias indenizadas referentes ao período 2015/2016 e licença prêmio convertida em pecúnia.

Requerente fundamentou seu pedido nas Leis Complementares nº 04/96 e nº 016/2015.

O Senhor Procurador Geral do Município, instado a se manifestar sobre a matéria, emitiu o lucido parecer 10/2017, opinando pelo deferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pela Sra. ANTÔNIO FREIRE DE FARIAS, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Licença Prêmio, com esteio no art. 110 da Lei Complementar n.º 016/2015, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidora, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, nos termos da legislação correlata, que assim dispõe:

?Art. 104 (...) Serão concedidas férias ou licença-prêmio de 03 (três) meses, como prêmio pela assiduidade ao serviço, a cada período de 10 (dez) anos de efetiva atividade no cargo, aos servidores efetivos, estáveis e aos que exerçam cargos em comissão, desde que não tenham sofrido nenhuma sanção administrativa, exceto a de advertência, observadas, ainda, as condições previstas no artigo 105 (Redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 20 de julho de 2015).

Com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 16/2015, o tema passou a ter a seguinte redação:

?Art. 42. Ao servidor público em efetivo exercício do cargo, na data de promulgação desta lei, será assegurado o direito à fruição das férias-prêmio adquiridas na constância da sistemática anterior do Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 04/1996, observando-se:

I ? serão concedidas ou indenizadas, proporcionalmente, por cada ano inteiro de efetivo exercício de atividade completado desde o último período aquisitivo, desprezando-se as frações de ano;

II ? em caso de fruição, deverá ser observado calendário estabelecido pela Administração, de sorte a não comprometer a efetiva prestação do serviço público;?

O Decreto n.º 19/2013 regulamenta o supracitado artigo, estabelecendo o seguinte:

?Art. 2º- Por necessidade de provimento dos respectivos substitutos e para que não haja prejuízo à necessária continuidade dos serviços públicos, fixa-se o quantitativo de, no máximo, 5% (Cinco por cento) do total do número de servidores de uma mesma categoria que poderão gozar as férias-prêmio concomitantemente.?

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão das férias-prêmio indenizadas. Entretanto, o seu gozo ficará a critério da Administração, devendo-se observar o percentual e a ordem cronológica dos requerimentos estabelecidos pela lei, bem como a discricionariedade e desde que o pedido se mostre propício ao interesse público.

Segundo a doutrina, a discricionariedade pode ser entendida como a margem de liberdade que possui o administrador público de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei, o que não se confunde com a arbitrariedade, que seria o ato de extrapolar os limites desta, sendo, portanto ilegal.

Segundo Hely Lopes Meirelles, poder discricionário ?é a prerrogativa legal conferida à administração pública, de modo explícito ou implícito, para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.? (2001, p.110).

In casu, o Decreto n.º 19/2013 da margem ao administrador para que o mesmo, da melhor formar possível, sem prejuízo para o serviço publico, bem como para o erário público, conceda ou não a referida licença da forma indenizada, já que o ato discricionário sempre se desenvolve dentro de uma margem de liberdade conferida pela lei.

Portanto, o Requerente teria direito a gozar das férias do período aquisitivo 2015/2016 em julho 2016 e não gozou, por isso, não é direito do Solicitante a indenização das férias não gozadas, tendo em vista que o mesmo passou a inatividade em dezembro de 2016.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, e em discordância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, INDEFIRO o pedido da Requerente.

Itaporanga ? PB, 24 de março de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC.

ÉRIKA DIANY CORREIA PRUDÊNCIO FERREIRA, já qualificada nos autos do processo administrativo nº 144/17, requereu o pagamento do 13º salário proporcional de 2016, bem como o pagamento do salário de 24/11/2016 a 30/12/2016.

O Senhor Procurador Geral do Município, instado a se manifestar sobre a matéria, emitiu o lúcido parecer opinando pelo deferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

Trata-se de pleito elaborado por servidor(a) investido(a) nos cargos públicos da Administração Pública Direta, logo, sujeito(a) às normas e regras contidas no Estatuto da entidade estatal a que pertencem, isto é, trata-se de funcionário investido em cargo público, por sua vez criado por lei e regido pelas normas e disposições do Direito Administrativo impostas pelo Poder Público, precipuamente no que tange ao respectivo Estatuto do servidor.

Tal preceito sistemático e normativo, apenas reflete a incidência de um dos principais senão o principal dos princípios informadores do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da legalidade, que em através dos artigos 37 usque 41 da Constituição Federal, determina que a lei é a única fonte geradora de direitos e normas que regulam o exercício do cargo por parte do funcionário público, senão vejamos:

?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.?

Por legalidade à luz dos ensinamentos de Meirelles, entende-se que em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sendo que deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido ou incorrer em responsabilidades disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

Sobre o quesito fático, temos que o(a) servidor(a), exercendo o seu direito de petição junto a presente edilidade, requereu o pagamento do 13º salário proporcional de 2016, bem como o pagamento do salário, referente ao período trabalhado de 24/11/2016 a 30/12/2016

O pagamento de13ºsalárioé direito de todoservidorpúblico, assegurado expressamente no texto constitucional.

O Requerente faz jus ao 13ºsalário proporcional, bem como a remuneração do mês de novembro (proporcional aos dias 24 a 30) , porquanto assegurados expressamente no texto constitucional, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. Portanto, uma vez presentes os requisitos legais para percepção das verbas pleiteadas, necessário é o deferimento do pleito, o que se inclina ser o parecer desta procuradoria.

Portanto, uma vez presentes os requisitos legais para percepção das verbas requeridas, nos termos da Constituição Federal, necessário é o deferimento do pleito, o que se inclina ser o parecer desta procuradoria.

Isto posto, tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicável a espécie, e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, defiro os pedidos do postulante, e determino o pagamento do13ºsalário proporcional na razão de 1/12 avos, bem como o pagamento do mês de novembro proporcional aos dia trabalhados( 24/11/2016 a 30/11/2016).

Itaporanga ? PB, 20 de março de 2017.

Publicação e diligencias necessária,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC.

FATIMA FERREIRA 0DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo n.º 145/2017, requereu a sua designação para exercer a função no local de trabalho para a qual fora concursada.

O Senhor Procurador Geral do Município, instado a se manifestar sobre a matéria, emitiu o lúcido parecer opinando pelo indeferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pelo Sr.ª FATIMA FERREIRA DE SOUSA , através de requerimento formal, solicitando a sua designação para exercer a função no local de trabalho para a qual fora concursada.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

In casu, evidencia-se um pleito elaborado por servidor publico para a resignação de sua função e local de trabalho.

Consta nos autos que a requerente está exercendo suas funções no USB BELA VISTA, lugar para onde foi designada, mediante termo de designação (pag. 05).

Em que pese o direito de petição da Requerente, não merece prosperar o pleito administrativo, tendo em vista que a mesma já se encontra exercendo suas funções no lugar para onde foi designada pela administração publica. Portanto, afigura no caso em apreço a impossibilidade administrativa do pleito.

Nessa toada, com fulcro no principio da Legalidade a qual a Administração Publica está submissa, não existe a possibilidade deferimento do pedido, tendo em vista que a Requerente está lotada no lugar especificado no termo de designação, bem como está exercendo as funções estabelecidas no edital do Concurso Público de Provas ? PMI/PB /2016.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, INDEFIRO o pedido do Requerente.

Itaporanga ? PB, 22 de março de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC.

LUCINEIDE PEREIRA DE SOUSA, já qualificada nos autos do processo administrativo nº 170/17, requereu o pagamento do 13º salário proporcional de 2016, bem como o pagamento do salário de 23/11/2016 a 30/12/2016.

O Senhor Procurador Geral do Município, instado a se manifestar sobre a matéria, emitiu o lúcido parecer opinando pelo deferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

Trata-se de pleito elaborado por servidor(a) investido(a) nos cargos públicos da Administração Pública Direta, logo, sujeito(a) às normas e regras contidas no Estatuto da entidade estatal a que pertencem, isto é, trata-se de funcionário investido em cargo público, por sua vez criado por lei e regido pelas normas e disposições do Direito Administrativo impostas pelo Poder Público, precipuamente no que tange ao respectivo Estatuto do servidor.

Tal preceito sistemático e normativo, apenas reflete a incidência de um dos principais senão o principal dos princípios informadores do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da legalidade, que em através dos artigos 37 usque 41 da Constituição Federal, determina que a lei é a única fonte geradora de direitos e normas que regulam o exercício do cargo por parte do funcionário público, senão vejamos:

?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.?

Por legalidade à luz dos ensinamentos de Meirelles, entende-se que em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sendo que deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido ou incorrer em responsabilidades disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

Sobre o quesito fático, temos que o(a) servidor(a), exercendo o seu direito de petição junto a presente edilidade, requereu o pagamento do 13º salário proporcional de 2016, bem como o pagamento do salário, referente ao período trabalhado de 23/11/2016 a 30/12/2016

O pagamento de13ºsalárioé direito de todoservidorpúblico, assegurado expressamente no texto constitucional.

O Requerente faz jus ao 13ºsalário proporcional, bem como a remuneração do mês de novembro (proporcional aos dias 23 a 30) , porquanto assegurados expressamente no texto constitucional, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. Portanto, uma vez presentes os requisitos legais para percepção das verbas pleiteadas, necessário é o deferimento do pleito, o que se inclina ser o parecer desta procuradoria.

Portanto, uma vez presentes os requisitos legais para percepção das verbas requeridas, nos termos da Constituição Federal, necessário é o deferimento do pleito, o que se inclina ser o parecer desta procuradoria.

Isto posto, tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicável a espécie, e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, defiro os pedidos do postulante, e determino o pagamento do13ºsalário proporcional na razão de 1/12 avos, bem como o pagamento do mês de novembro proporcional aos dia trabalhados( 23/11/2016 a 30/11/2016).

Itaporanga ? PB, 20 de março de 2017.

Publicação e diligencias necessária,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

VIVIANE BATISTA DE LACERDA CARNEIRO, devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo n.º 182/2017, requereu readaptação de função, alegando incapacidade física para suas atividades habituais.

A Junta Médica do Município exarou Laudo não reconhecendo a incapacidade para as atividades hodiernas, levando à assessoria jurídica lavrar parecer opinando pelo indeferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de Requerimento de Readaptação de Função, protocolado pela Servidora VIVIANE BATISTA DE LACERDA CARNEIRO, ocupante do cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

O Capítulo V da Lei Complementar Nº. 04/1996, trata sobre a readaptação, mais precisamente no art. 74 e ss.

A perícia realizada pela Junta Médica do município foi pela capacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. Nessa senda, não há que se aquiescer outra medida que não seja o indeferimento do pleito em virtude da ausência de modificação do estado físico da servidora em questão.

DA CONCLUSÃO

ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o Laudo Pericial exarado pela Junta Médica do Município, bem como o parecer da assessoria jurídica, INDEFIRO o pedido da Requerente.

Caso a requerente esteja afastada de suas funções, determino que seja notificada imediatamente para que retome seu posto de trabalho.

Itaporanga ? PB, 15 de maio de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

ELIOSVALDO DE ARAÚJO LIMA, devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo n.º 94/2017, requereu a concessão de Progressão Funcional, nos termos do art.8 da Lei Complementar n.º 016/2007(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal).

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01-04.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pelo Sr ELIOSVALDO DE ARAÚJO LIMA, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Progressão Funcional, com esteio no art. 8 da Lei Complementar n.º016/2007, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidor, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu a Progressão Funcional, nos termos do no art. 8º e 9º da Lei Complementar nº 020/2016 que passou a regulamentar o sistema de desenvolvimento

funcional previsto nas leis complementares nº 016 e 018 de 20 de julho de 2015, que assim dispõe:

Da Progressão

?Art. 8. A Progressão dar-se-á a cada intervalo regular de três (3) anos de efetivo exercício no cargo.

§ 1º A progressão não se dará de forma automática. Dependerá de requerimento do servidor interessado e da análise e comprovação da efetividade no exercício do cargo, regularmente atestada pela área de recurso humanos da Administração.

§ 2º Confirmado o direito do servidor estável à progressão, será este posicionamento na classe ou grau do nível imediatamente subsequente da matriz salarial da categoria correspondente, com a respectiva vantagem pecuniária.

Art. 9º A Matriz Salarial de cada categoria será refeita na data-base estabelecida para a revisão geral dos salários e respeitará um acréscimo de remuneração de no mínimo 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), entre uma classe e outra (ou graus), observado, ainda, em relação às categorias funcionais sujeitas à remuneração pelo salário mínimo nacional ou por piso nacional de salários, estabelecidos por legislação federal:

I ? Nenhum servidor poderá perceber salário-base inferior ao mínimo legal ou ao respectivo piso nacional de salários;

II ? Uma vez equalizado o vencimento da classe (ou grau) ao mínimo ou ao piso nacional, o valor de referência da correspondente matriz salarial, para efeito do reajuste geral de salários, na data-base, passará a ser o da classe imediatamente superior ao salário mínimo ou ao piso nacional de salário, respeitando-se, a partir daí, o acréscimo de remuneração previsto no caput, entre as classes (ou graus) subsequentes.

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão da Progressão Funcional, em que se observa que o Requerente apresentou os requisitos necessários para o devido pedido, autoriza a progressão disposta pela Lei Complementar Municipal nº 016/2007 e regulamentada pela LC nº 020/2016, em consonância com o seu tempo de serviço efetivo no cargo público, ou seja, deve a mesma ser colocada no Nível I, Classe E, na matriz salarial de sua categoria, tendo direito a todas as vantagens inerentes a referida classe.

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie,e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município,DEFIRO o pedido da Requerente para de Mudança Classe, vinculada à secretaria Municipal de Saúde, na função de Agente de Combate Endemias, por expressa anuência da Lei Complementar Municipal nº 020/2016 que passou a regulamentar a LC nº 016/2015, com alteração de seu contracheque saindo do NÍVEL I, CLASSE ?D? para NÍVEL I CLASSE ?E?, e com o devido acréscimo de remuneração de 3,5%.

Itaporanga ? PB, 05 de abril de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

MARIA ALBINA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo n.º 146/2017, requereu a concessão de Progressão Funcional, nos termos do art.8 da Lei Complementar n.º 016/2007(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal).

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01-04.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pelo Sr MARIA DO SOCORRO DE LIMA LACERDA, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Progressão Funcional, com esteio no art. 8 da Lei Complementar n.º016/2007, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidor, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu a Progressão Funcional, nos termos do no art. 8º e 9º da Lei Complementar nº 020/2016 que passou a regulamentar o sistema de desenvolvimento

funcional previsto nas leis complementares nº 016 e 018 de 20 de julho de 2015, que assim dispõe:

Da Progressão

?Art. 8. A Progressão dar-se-á a cada intervalo regular de três (3) anos de efetivo exercício no cargo.

§ 1º A progressão não se dará de forma automática. Dependerá de requerimento do servidor interessado e da análise e comprovação da efetividade no exercício do cargo, regularmente atestada pela área de recurso humanos da Administração.

§ 2º Confirmado o direito do servidor estável à progressão, será este posicionamento na classe ou grau do nível imediatamente subsequente da matriz salarial da categoria correspondente, com a respectiva vantagem pecuniária.

Art. 9º A Matriz Salarial de cada categoria será refeita na data-base estabelecida para a revisão geral dos salários e respeitará um acréscimo de remuneração de no mínimo 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), entre uma classe e outra (ou graus), observado, ainda, em relação às categorias funcionais sujeitas à remuneração pelo salário mínimo nacional ou por piso nacional de salários, estabelecidos por legislação federal:

I ? Nenhum servidor poderá perceber salário-base inferior ao mínimo legal ou ao respectivo piso nacional de salários;

II ? Uma vez equalizado o vencimento da classe (ou grau) ao mínimo ou ao piso nacional, o valor de referência da correspondente matriz salarial, para efeito do reajuste geral de salários, na data-base, passará a ser o da classe imediatamente superior ao salário mínimo ou ao piso nacional de salário, respeitando-se, a partir daí, o acréscimo de remuneração previsto no caput, entre as classes (ou graus) subsequentes.

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão da Progressão Funcional, em que se observa que o Requerente apresentou os requisitos necessários para o devido pedido, autoriza a progressão disposta pela Lei Complementar Municipal nº 016/2007 e regulamentada pela LC nº 020/2016, em consonância com o seu tempo de serviço efetivo no cargo público, ou seja, deve a mesma ser colocada no Nível I, Classe H, na matriz salarial de sua categoria, tendo direito a todas as vantagens inerentes a referida classe.

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie,e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município,DEFIRO o pedido da Requerente para de Mudança Classe, vinculada à secretaria Municipal de Saúde, na função de Agente do Combate a Endemias, por expressa anuência da Lei Complementar Municipal nº 020/2016 que passou a regulamentar a LC nº 016/2015, com alteração de seu contracheque saindo do NÍVEL I, CLASSE ?C? para NÍVEL I CLASSE ?H?, e com o devido acréscimo de remuneração de 3,5%.

Itaporanga ? PB, 05 de abril de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

WASHINGTON TOLENTINO LEMOS, devidamente qualificado(a) nos autos do Processo Administrativo n.º 42/2017, requereu a concessão de Licença-Prêmio, nos termos do art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996.

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01/05.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pela Sr(a). WASHINGTON TOLENTINO LEMOS, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Licença Prêmio, com esteio no art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidora, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu o gozo de Licença Prêmio, nos termos dos art. 104 da LC n.º 04/1996, que assim dispõe:

?Art. 104 (...)Serão concedidas férias ou licença-prêmio de 03 (três) meses, como prêmio pela assiduidade ao serviço, a cada período de 10 (dez) anos de efetiva atividade no cargo, aos servidores efetivos, estáveis e aos que exerçam cargos em comissão, desde que não tenham sofrido nenhuma sanção administrativa, exceto a de advertência, observadas, ainda, as condições previstas no artigo 105 (Redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 20 de julho de 2015).

Com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 16/2015, o tema passou a ter a seguinte redação:

Art. 42. Ao servidor público em efetivo exercício do cargo, na data de promulgação desta lei, será assegurado o direito à fruição das férias-prêmio adquiridas na constância da sistemática anterior do Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 04/1996, observando-se:

I ? serão concedidas ou indenizadas, proporcionalmente, por cada ano inteiro de efetivo exercício de atividade completado desde o último período aquisitivo, desprezando-se as frações de ano;

II ? em caso de fruição, deverá ser observado calendário estabelecido pela Administração, de sorte a não comprometer a efetiva prestação do serviço público;

O Decreto n.º 19/2013 regulamenta o supracitado artigo, estabelecendo o seguinte:

?Art. 2º- Por necessidade de provimento dos respectivos substitutos e para que não haja prejuízo à necessária continuidade dos serviços públicos, fixa-se o quantitativo de, no máximo, 5% (Cinco por cento) do total do número de servidores de uma mesma categoria que poderão gozar as férias-prêmio concomitantemente.?

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão das férias-prêmio. Entretanto, o seu gozo ficará a critério da Administração, devendo-se observar o percentual e a ordem cronológica dos requerimentos estabelecidos pela lei, bem como a discricionariedade e desde que o pedido se mostre propício ao interesse público.

Segundo a doutrina, a discricionariedade pode ser entendida como a margem de liberdade que possui o administrador público de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei, o que não se confunde com a arbitrariedade, que seria o ato de extrapolar os limites desta, sendo, portanto ilegal.

Segundo Hely Lopes Meirelles, poder discricionário ?é a prerrogativa legal conferida à administração pública, de modo explícito ou implícito, para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.? (2001, p.110).

In casu, o Decreto n.º 19/2013 da margem ao administrador para que o mesmo, da melhor formar possível, sem prejuízo para o serviço público, bem como para o erário público, conceda ou não a referida licença, já que o ato discricionário sempre se desenvolve dentro de uma margem de liberdade conferida pela lei.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, em discordância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, no uso da discricionariedade que a Lei confere ao gestor público, INDEFIRO o pedido da Requerente, em razão da necessidade do serviço público.

Itaporanga ? PB, 31 de março de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

ELISANGELA RODRIGUES LEMOS, devidamente qualificado(a) nos autos do Processo Administrativo n.º 80/2017, requereu a concessão de Licença-Prêmio, nos termos do art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996.

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01/04.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pela Sr(a). ELISANGELA RODRIGUES LEMOS, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Licença Prêmio, com esteio no art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidora, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu o gozo de Licença Prêmio, nos termos dos art. 104 da LC n.º 04/1996, que assim dispõe:

?Art. 104 (...)Serão concedidas férias ou licença-prêmio de 03 (três) meses, como prêmio pela assiduidade ao serviço, a cada período de 10 (dez) anos de efetiva atividade no cargo, aos servidores efetivos, estáveis e aos que exerçam cargos em comissão, desde que não tenham sofrido nenhuma sanção administrativa, exceto a de advertência, observadas, ainda, as condições previstas no artigo 105 (Redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 20 de julho de 2015).

Com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 16/2015, o tema passou a ter a seguinte redação:

Art. 42. Ao servidor público em efetivo exercício do cargo, na data de promulgação desta lei, será assegurado o direito à fruição das férias-prêmio adquiridas na constância da sistemática anterior do Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 04/1996, observando-se:

I ? serão concedidas ou indenizadas, proporcionalmente, por cada ano inteiro de efetivo exercício de atividade completado desde o último período aquisitivo, desprezando-se as frações de ano;

II ? em caso de fruição, deverá ser observado calendário estabelecido pela Administração, de sorte a não comprometer a efetiva prestação do serviço público;

O Decreto n.º 19/2013 regulamenta o supracitado artigo, estabelecendo o seguinte:

?Art. 2º- Por necessidade de provimento dos respectivos substitutos e para que não haja prejuízo à necessária continuidade dos serviços públicos, fixa-se o quantitativo de, no máximo, 5% (Cinco por cento) do total do número de servidores de uma mesma categoria que poderão gozar as férias-prêmio concomitantemente.?

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão das férias-prêmio. Entretanto, o seu gozo ficará a critério da Administração, devendo-se observar o percentual e a ordem cronológica dos requerimentos estabelecidos pela lei, bem como a discricionariedade e desde que o pedido se mostre propício ao interesse público.

Segundo a doutrina, a discricionariedade pode ser entendida como a margem de liberdade que possui o administrador público de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei, o que não se confunde com a arbitrariedade, que seria o ato de extrapolar os limites desta, sendo, portanto ilegal.

Segundo Hely Lopes Meirelles, poder discricionário ?é a prerrogativa legal conferida à administração pública, de modo explícito ou implícito, para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.? (2001, p.110).

In casu, o Decreto n.º 19/2013 da margem ao administrador para que o mesmo, da melhor formar possível, sem prejuízo para o serviço público, bem como para o erário público, conceda ou não a referida licença, já que o ato discricionário sempre se desenvolve dentro de uma margem de liberdade conferida pela lei.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, em discordância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, no uso da discricionariedade que a Lei confere ao gestor público, INDEFIRO o pedido da Requerente, em razão da necessidade do serviço público.

Itaporanga ? PB, 31 de março de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

MARIA RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos do Processo Administrativo n.º 158/2017, requereu a concessão de Licença-Prêmio, nos termos do art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996.

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01/04.

Instada a manifestar-se, a secretaria de educação juntou documento de fl.05.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pela Sr(a). MARIA RODRIGUES DA SILVA, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Licença Prêmio, com esteio no art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidora, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu o gozo de Licença Prêmio, nos termos dos art. 104 da LC n.º 04/1996, que assim dispõe:

?Art. 104 (...)Serão concedidas férias ou licença-prêmio de 03 (três) meses, como prêmio pela assiduidade ao serviço, a cada período de 10 (dez) anos de efetiva atividade no cargo, aos servidores efetivos, estáveis e aos que exerçam cargos em comissão, desde que não tenham sofrido nenhuma sanção administrativa, exceto a de advertência, observadas, ainda, as condições previstas no artigo 105 (Redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 20 de julho de 2015).

Com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 16/2015, o tema passou a ter a seguinte redação:

Art. 42. Ao servidor público em efetivo exercício do cargo, na data de promulgação desta lei, será assegurado o direito à fruição das férias-prêmio adquiridas na constância da sistemática anterior do Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 04/1996, observando-se:

I ? serão concedidas ou indenizadas, proporcionalmente, por cada ano inteiro de efetivo exercício de atividade completado desde o último período aquisitivo, desprezando-se as frações de ano;

II ? em caso de fruição, deverá ser observado calendário estabelecido pela Administração, de sorte a não comprometer a efetiva prestação do serviço público;

O Decreto n.º 19/2013 regulamenta o supracitado artigo, estabelecendo o seguinte:

?Art. 2º- Por necessidade de provimento dos respectivos substitutos e para que não haja prejuízo à necessária continuidade dos serviços públicos, fixa-se o quantitativo de, no máximo, 5% (Cinco por cento) do total do número de servidores de uma mesma categoria que poderão gozar as férias-prêmio concomitantemente.?

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão das férias-prêmio. Entretanto, o seu gozo ficará a critério da Administração, devendo-se observar o percentual e a ordem cronológica dos requerimentos estabelecidos pela lei, bem como a discricionariedade e desde que o pedido se mostre propício ao interesse público.

Segundo a doutrina, a discricionariedade pode ser entendida como a margem de liberdade que possui o administrador público de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei, o que não se confunde com a arbitrariedade, que seria o ato de extrapolar os limites desta, sendo, portanto ilegal.

Segundo Hely Lopes Meirelles, poder discricionário ?é a prerrogativa legal conferida à administração pública, de modo explícito ou implícito, para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.? (2001, p.110).

In casu, o Decreto n.º 19/2013 da margem ao administrador para que o mesmo, da melhor formar possível, sem prejuízo para o serviço público, bem como para o erário público, conceda ou não a referida licença, já que o ato discricionário sempre se desenvolve dentro de uma margem de liberdade conferida pela lei.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, em atenção ao documento trazido pela secretaria de municipal de educação, evidenciando indigência do serviço, haja vista que a concessão ao pleito traria prejuízos ao serviço público, e em discordância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, no uso da discricionariedade que a Lei confere ao gestor público, INDEFIRO o pedido da Requerente, em razão da necessidade do serviço público.

Itaporanga ? PB, 31 de março de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

HERMES RODRIGUES, Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do município de Itaporanga, apresentou pedido de providências urgente sobre o Contrato firmado com a EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - EMLURPE.

Aduziu que no dia 03/04/2017, por volta das 17h00min, os motoristas conhecidos por Naldo e Puchu foram impedidos de depositar o lixo deste município no Aterro Sanitário da EMLURPE por ausência de autorização dos proprietários da referida empresa.

Alega ainda, que ao tomar conhecimento do impedimento, dirigiu-se juntamente com Marcelo Ivo - Chefe de Gabinete, Alexandro Figueiredo - Procurador do Município, Vavá ? Diretor de Limpeza Urbana, a sede da empresa e falaram com a funcionária da empresa conhecida por Cristina.

Por fim, requer providencias urgente, haja vista não ter onde depositar o lixo urbano do município, mesmo o Contrato Administrativo Nº. 047/2015 e seus aditivos.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pelo Sr. HERMES RODRIGUES, sobre o descumprimento do Contrato Administrativo Nº. 047/2015 e seus aditivos, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando as medidas cabíveis.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Quanto às informações prestadas pelo Secretário, vê-se que a EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA ? EMLURPE, cometeu infração gravíssima passível de rescisão contratual, com base no art. 78, V, da Lei 8.666/93, haja vista não ter comunicado o município de Itaporanga sobre a suspensão do serviço. Vejamos o que reza o dispositivo legale:

Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:

V-a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Além disso, a CLÁUSULA OITAVA e a SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato Administrativo nº. 047/2015, prevê a rescisão nos casos do art. 78, da Lei 8.666/93.

Nessa mesma senda, a SUB-CLÁUSULA SEGUNDA dispõe que ocorrendo qualquer desobediência que conduza à rescisão contratual, o contratante comunicará o fato a contratada solicitando defesa escrita e forma. Já a SUB-CLÁUSULA TERCEIRA, prevê que tal defesa deve entregue no prazo de 48 horas.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, diante dos fatos e da análise legal referida, obedecendo a ampla defesa e contraditório, NOTIFIQUE-SE a EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA ? EMLURPE, na pessoa de sua representante legal para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 48 horas, sobre a suposta INFRANÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 047/2015, com cópias do Boletim de Ocorrência Policial Nº. 339/2017.

Com urgência,

Itaporanga ? PB, 04 de abril de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

MAGNO PINTO DE SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos do Processo Administrativo n.º 107/2017, requereu a concessão de Licença-Prêmio, nos termos do art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996.

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01/04.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pela Sr(a). MAGNO PINTO DE SOUSA, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Licença Prêmio, com esteio no art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidora, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu o gozo de Licença Prêmio, nos termos dos art. 104 da LC n.º 04/1996, que assim dispõe:

?Art. 104 (...)Serão concedidas férias ou licença-prêmio de 03 (três) meses, como prêmio pela assiduidade ao serviço, a cada período de 10 (dez) anos de efetiva atividade no cargo, aos servidores efetivos, estáveis e aos que exerçam cargos em comissão, desde que não tenham sofrido nenhuma sanção administrativa, exceto a de advertência, observadas, ainda, as condições previstas no artigo 105 (Redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 20 de julho de 2015).

Com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 16/2015, o tema passou a ter a seguinte redação:

Art. 42. Ao servidor público em efetivo exercício do cargo, na data de promulgação desta lei, será assegurado o direito à fruição das férias-prêmio adquiridas na constância da sistemática anterior do Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 04/1996, observando-se:

I ? serão concedidas ou indenizadas, proporcionalmente, por cada ano inteiro de efetivo exercício de atividade completado desde o último período aquisitivo, desprezando-se as frações de ano;

II ? em caso de fruição, deverá ser observado calendário estabelecido pela Administração, de sorte a não comprometer a efetiva prestação do serviço público;

O Decreto n.º 19/2013 regulamenta o supracitado artigo, estabelecendo o seguinte:

?Art. 2º- Por necessidade de provimento dos respectivos substitutos e para que não haja prejuízo à necessária continuidade dos serviços públicos, fixa-se o quantitativo de, no máximo, 5% (Cinco por cento) do total do número de servidores de uma mesma categoria que poderão gozar as férias-prêmio concomitantemente.?

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão das férias-prêmio. Entretanto, o seu gozo ficará a critério da Administração, devendo-se observar o percentual e a ordem cronológica dos requerimentos estabelecidos pela lei, bem como a discricionariedade e desde que o pedido se mostre propício ao interesse público.

Segundo a doutrina, a discricionariedade pode ser entendida como a margem de liberdade que possui o administrador público de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei, o que não se confunde com a arbitrariedade, que seria o ato de extrapolar os limites desta, sendo, portanto ilegal.

Segundo Hely Lopes Meirelles, poder discricionário ?é a prerrogativa legal conferida à administração pública, de modo explícito ou implícito, para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.? (2001, p.110).

In casu, o Decreto n.º 19/2013 da margem ao administrador para que o mesmo, da melhor formar possível, sem prejuízo para o serviço público, bem como para o erário público, conceda ou não a referida licença, já que o ato discricionário sempre se desenvolve dentro de uma margem de liberdade conferida pela lei.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, em discordância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, no uso da discricionariedade que a Lei confere ao gestor público, INDEFIRO o pedido da Requerente, em razão da necessidade do serviço público.

Itaporanga ? PB, 31 de março de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

JAILMA GOMES CARNEIRO, já qualificada nos autos do processo administrativo nº 113/17, requereu de forma escrita, em razão de sua exoneração, a pagamento da gratificação natalina, proporcional de 2017, férias proporcionais, retroativo do aumento dos proventos, referente ao mês de janeiro de 2017, bem como o pagamento do salário de 01/02/2017 a 07/02/2017. O Senhor Procurador Geral do Município, instado a se manifestar sobre a matéria, emitiu o lúcido parecer opinando pelo deferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

Trata-se de pleito elaborado por servidor(a) investido(a) nos cargos públicos da Administração Pública Direta, logo, sujeito(a) às normas e regras contidas no Estatuto da entidade estatal a que pertencem, isto é, trata-se de funcionário investido em cargo público, por sua vez criado por lei e regido pelas normas e disposições do Direito Administrativo impostas pelo Poder Público, precipuamente no que tange ao respectivo Estatuto do servidor.

Tal preceito sistemático e normativo, apenas reflete a incidência de um dos principais senão o principal dos princípios informadores do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da legalidade, que em através dos artigos 37 usque 41 da Constituição Federal, determina que a lei é a única fonte geradora de direitos e normas que regulam o exercício do cargo por parte do funcionário público, senão vejamos:

?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.?

Por legalidade à luz dos ensinamentos de Meirelles, entende-se que em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sendo que deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido ou incorrer em responsabilidades disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

Sobre o quesito fático, temos que o(a) Requerente(a), exercendo o seu direito de petição junto a presente edilidade, demandou através de forma escrita e nos moldes da legislação aplicável, a pagamento da gratificação natalina, proporcional aos mês trabalhado em 2017, férias proporcionais, retroativo do aumento dos proventos, referente ao mês de janeiro de 2017, bem como o pagamento do salário de 01/02/2017 a 07/02/2017.

O pagamento degratificação natalinaé assegurada expressamente no Art. 155, IV, da Lei Complementar nº04/96, bem como o pagamento do terço constitucional de fériasé direito de todoservidorpúblico, garantido expressamente no texto constitucional.

No caso em tela, o Requerente faz jus a gratificação natalina proporcional na razão de 1/12 avos; a remuneração pelos dias trabalhados no mês de fevereiro (01/02/2017 a 07/02/2017); bem como ao terço constitucional de fériasproporcional na razão de 1/12 avos, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública

Portanto, uma vez presentes os requisitos legais para percepção das verbas requeridas, nos termos da Constituição Federal, necessário é o deferimento do pleito, o que se inclina ser o parecer desta procuradoria.

Isto posto, tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicável a espécie, e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, defiro os pedidos do postulante, e determino o pagamento da gratificação natalina proporcional na razão de 1/12 avos; pagamento da remuneração pelos dias trabalhados no mês de fevereiro (01/02/2017 a 07/02/2017); bem como ao terço constitucional de fériasproporcional na razão de 1/12 avos.

Itaporanga ? PB, 05 de abril de 2017.

Publicação e diligencias necessária,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

NATÁLIA LEITE ARAÚJO, assistente administrativa, matricula nº 20003278, valendo-se de seu direito de petição junto a presente edilidade, requereu através de forma escrita e nos moldes da legislação aplicável, correção dos vencimentos, nos termos dos arts. 74 e 76 da Lei Complementar n.º 16/2015. Fundamentou sua suplica no Artigo 57, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 18/2015.

O Senhor Procurador Geral do Município, instado a se manifestar sobre a matéria, emitiu o lucido parecer, opinando pelo indeferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer da procuradoria geral, INDEFIRO o pedido de GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PROGRAMA, a servidora NATÁLIA LEITE ARAÚJO, por não estarem preenchidas as exigências legais para o deferimento do pleito.

Itaporanga ? PB, 21 de junho de 2017.

Publicação e diligencias necessária,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

O Servidor Público deste Município, SAMANDA SILVA XAVIER, já qualificado nos autos do processo administrativo nº 226/17, requereu a exoneração do cargo de agente administrativo.

O pedido do Requerente encontra amparo no art. 79, I, da Lei Complementar Municipal nº 04/96, senão vejamos:

?Art. 79: Dar-se-á a exoneração:

I-A pedido;?

A exoneração a pedido do servidoré a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição. De acordo com o art. 78 daLei Complementar Municipal nº 04/96, a exoneraçãoé a uma das formas devacância do cargo público.

A incumbência que o Estado atribui a determinado agente público denomina-se cargo público, que poderá ser provido por servidores públicos ou empregados públicos, cuja relação jurídica com o Estado se estabelecerá, de forma inicial, através da nomeação, independentemente da forma de seleção do agente público: quer seja por eleição; quer seja por outro processo seletivo; ou, ainda, quer seja a livre critério da autoridade administrativa competente para tanto, nos casos de provimento de cargos de livre nomeação.

Contudo, como ensina José Cretella Júnior, por um vínculo de direito, o funcionário público não é obrigado a continuar no cargo, contra a sua vontade. Desta forma, a relação jurídica entre o Estado e o agente público pode ser extinta de diversas maneiras, sendo a exoneração a pedido a forma de desligamento do agente público voluntariamente, observadas as normas legais vigentes, que no caso em tela é a Lei Complementar nº 04/96.

Realmente, o direito a exoneração é direito subjetivo do servidor estável ou não, nos termos dispositivos legais retro invocados.

Isto posto, tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicável a espécie,e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município,defiro o pedidode exoneração do postulante.

Itaporanga ? PB, 11 de abril de 2017.

Publicação e diligencias necessária.

DIVALDO DANTAS

Prefeito 

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

HERMES RODRIGUES, SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, requereu Gratificação Complementar Provisória ? GCP para o servidor efetivo DAMIÃO PEREIRA DE MELO, haja vista está na área de varrição e coleta de lixo.

Fundamentou sua suplica no artigo 23, da Lei Complementar Nº. 016/2015.

O Senhor Procurador Geral do Município, instado a se manifestar sobre a matéria, emitiu o lucido parecer, opinando pelo indeferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PROVISSÓRIA - GCP ao servidor DAMIÃO PEREIRA DE MELO.

Itaporanga ? PB, 28 de março de 2017.

Publicação e diligencias necessária,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

MARILEIDE RICARTE DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos do Processo Administrativo n.º 138/2017, requereu a concessão de Licença-Prêmio, nos termos do art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996.

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01/05.

Instada a se manifestar, a secretaria de educação juntou documento de fl.07.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pela Sr(a). MARILEIDE RICARTE DA SILVA, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Licença Prêmio, com esteio no art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidora, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu o gozo de Licença Prêmio, nos termos dos art. 104 da LC n.º 04/1996, que assim dispõe:

?Art. 104 (...)Serão concedidas férias ou licença-prêmio de 03 (três) meses, como prêmio pela assiduidade ao serviço, a cada período de 10 (dez) anos de efetiva atividade no cargo, aos servidores efetivos, estáveis e aos que exerçam cargos em comissão, desde que não tenham sofrido nenhuma sanção administrativa, exceto a de advertência, observadas, ainda, as condições previstas no artigo 105 (Redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 20 de julho de 2015).

Com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 16/2015, o tema passou a ter a seguinte redação:

Art. 42. Ao servidor público em efetivo exercício do cargo, na data de promulgação desta lei, será assegurado o direito à fruição das férias-prêmio adquiridas na constância da sistemática anterior do Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 04/1996, observando-se:

I ? serão concedidas ou indenizadas, proporcionalmente, por cada ano inteiro de efetivo exercício de atividade completado desde o último período aquisitivo, desprezando-se as frações de ano;

II ? em caso de fruição, deverá ser observado calendário estabelecido pela Administração, de sorte a não comprometer a efetiva prestação do serviço público;

O Decreto n.º 19/2013 regulamenta o supracitado artigo, estabelecendo o seguinte:

?Art. 2º- Por necessidade de provimento dos respectivos substitutos e para que não haja prejuízo à necessária continuidade dos serviços públicos, fixa-se o quantitativo de, no máximo, 5% (Cinco por cento) do total do número de servidores de uma mesma categoria que poderão gozar as férias-prêmio concomitantemente.?

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão das férias-prêmio. Entretanto, o seu gozo ficará a critério da Administração, devendo-se observar o percentual e a ordem cronológica dos requerimentos estabelecidos pela lei, bem como a discricionariedade e desde que o pedido se mostre propício ao interesse público.

Segundo a doutrina, a discricionariedade pode ser entendida como a margem de liberdade que possui o administrador público de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei, o que não se confunde com a arbitrariedade, que seria o ato de extrapolar os limites desta, sendo, portanto ilegal.

Segundo Hely Lopes Meirelles, poder discricionário ?é a prerrogativa legal conferida à administração pública, de modo explícito ou implícito, para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.? (2001, p.110).

In casu, o Decreto n.º 19/2013 da margem ao administrador para que o mesmo, da melhor formar possível, sem prejuízo para o serviço público, bem como para o erário público, conceda ou não a referida licença, já que o ato discricionário sempre se desenvolve dentro de uma margem de liberdade conferida pela lei.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, em atenção ao documento trazido pela secretaria de municipal de educação, evidenciando indigência do serviço, haja vista que a concessão ao pleito traria prejuízos ao serviço público, e em discordância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, no uso da discricionariedade que a Lei confere ao gestor público, INDEFIRO o pedido da Requerente, em razão da necessidade do serviço público.

Itaporanga ? PB, 31 de março de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

IVANILTA BEZERRA PINTO, devidamente qualificado(a) nos autos do Processo Administrativo n.º 72/2017, requereu a concessão de Licença-Prêmio, nos termos do art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996.

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01/04.

Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Educação juntou documento de fl.07.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pela Sr(a). IVANILTA BEZERRA PINTO, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Licença Prêmio, com esteio no art. 104 da Lei Complementar n.º 04/1996, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidora, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu o gozo de Licença Prêmio, nos termos dos art. 104 da LC n.º 04/1996, que assim dispõe:

?Art. 104 (...)Serão concedidas férias ou licença-prêmio de 03 (três) meses, como prêmio pela assiduidade ao serviço, a cada período de 10 (dez) anos de efetiva atividade no cargo, aos servidores efetivos, estáveis e aos que exerçam cargos em comissão, desde que não tenham sofrido nenhuma sanção administrativa, exceto a de advertência, observadas, ainda, as condições previstas no artigo 105 (Redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 20 de julho de 2015).

Com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 16/2015, o tema passou a ter a seguinte redação:

Art. 42. Ao servidor público em efetivo exercício do cargo, na data de promulgação desta lei, será assegurado o direito à fruição das férias-prêmio adquiridas na constância da sistemática anterior do Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 04/1996, observando-se:

I ? serão concedidas ou indenizadas, proporcionalmente, por cada ano inteiro de efetivo exercício de atividade completado desde o último período aquisitivo, desprezando-se as frações de ano;

II ? em caso de fruição, deverá ser observado calendário estabelecido pela Administração, de sorte a não comprometer a efetiva prestação do serviço público;

O Decreto n.º 19/2013 regulamenta o supracitado artigo, estabelecendo o seguinte:

?Art. 2º- Por necessidade de provimento dos respectivos substitutos e para que não haja prejuízo à necessária continuidade dos serviços públicos, fixa-se o quantitativo de, no máximo, 5% (Cinco por cento) do total do número de servidores de uma mesma categoria que poderão gozar as férias-prêmio concomitantemente.?

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão das férias-prêmio. Entretanto, o seu gozo ficará a critério da Administração, devendo-se observar o percentual e a ordem cronológica dos requerimentos estabelecidos pela lei, bem como a discricionariedade e desde que o pedido se mostre propício ao interesse público.

Segundo a doutrina, a discricionariedade pode ser entendida como a margem de liberdade que possui o administrador público de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei, o que não se confunde com a arbitrariedade, que seria o ato de extrapolar os limites desta, sendo, portanto ilegal.

Segundo Hely Lopes Meirelles, poder discricionário ?é a prerrogativa legal conferida à administração pública, de modo explícito ou implícito, para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.? (2001, p.110).

In casu, o Decreto n.º 19/2013 da margem ao administrador para que o mesmo, da melhor formar possível, sem prejuízo para o serviço público, bem como para o erário público, conceda ou não a referida licença, já que o ato discricionário sempre se desenvolve dentro de uma margem de liberdade conferida pela lei.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, em atenção ao documento trazido pela secretaria municipal de educação, evidenciando indigência do serviço, haja vista que a concessão ao pleito traria prejuízos a continuidade do serviço público, e em discordância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, no uso da discricionariedade que a Lei confere ao gestor público, INDEFIRO o pedido da Requerente, em razão da necessidade do serviço público.

Itaporanga ? PB, 31 de março de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DE ITAPORANGA - ASFITA, já qualificado nos autos do processo administrativo nº 249/2017, na condição de Associação Civil Privada sem fins lucrativos, solicita deste Município, uma contribuição, a titulo de subvenção em função dos relevantes serviços por ela prestado a Comunidade local.

Fundamentou seu pedido na Lei 881/2014, bem como juntou a documentação comprobatória da constituição regular da Associação.

O Senhor Procurador Geral do Município, instado a se manifestar sobre a matéria, emitiu o lúcido parecer opinando pelo deferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DE ITAPORANGA - ASFITA , através de requerimento formal, solicitando subvenção a esta edilidade.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

In casu, a Lei nº881/2014, deste Município, autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder subvenção social a Entidade Publica ou Privadas, de natureza assistencial, Comunitário, Educativo, Literário ou esportivo, sem fins lucrativos, senão vejamos:

?Art. 1º: As entidades Publicas e Privadas, de caráter assistencial, comunitário, educativo, literário, social e esportivo, sem fins lucrativos, na base territorial do Município, podem receber subvenção social da prefeitura Municipal, nos termos desta Lei e em conformidade com a legislação federal, especialmente, as Leis nº 4.320 de 1964 e a complementar nº 101 de 04 de maio e 2000.

Art. 2º: Fica, assim, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ás pessoas referidas no art. 1º , nos limites das possibilidades financeiras do Município, a serem ficadas para cada exercício.?

In caso, observa-se através da documentação acostada, que a Entidade requerente, preenche plenamente os requisitos legais para receber a subvenção pleiteada.

Assim sendo, sem necessidade de delongas esta Procuradoria, com arrimo na Lei Municipal nº 881/2014, merece prosperar o pleito inserto no processo administrativo nº 249/2017.

DA CONCLUSÃO:

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, DEFIRO o pedido para que seja repassado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de subvenção social a Associação dos filhos de Itaporanga - ASFITA.

Itaporanga ? PB, 24 de julho de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

CICERA TEIXEIRA DE ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo n.º 127/2017, requereu a concessão de Progressão Funcional, nos termos do art.8 da Lei Complementar n.º 016/2007(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal).

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01-06.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pelo Sr CICERA TEIXEIRA DE ARAÚJO, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Progressão Funcional, com esteio no art. 8 da Lei Complementar n.º016/2007, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidor, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu a Progressão Funcional, nos termos do no art. 8º e 9º da Lei Complementar nº 020/2016 que passou a regulamentar o sistema de desenvolvimento

funcional previsto nas leis complementares nº 016 e 018 de 20 de julho de 2015, que assim dispõe:

Da Progressão

?Art. 8. A Progressão dar-se-á a cada intervalo regular de três (3) anos de efetivo exercício no cargo.

§ 1º A progressão não se dará de forma automática. Dependerá de requerimento do servidor interessado e da análise e comprovação da efetividade no exercício do cargo, regularmente atestada pela área de recurso humanos da Administração.

§ 2º Confirmado o direito do servidor estável à progressão, será este posicionamento na classe ou grau do nível imediatamente subsequente da matriz salarial da categoria correspondente, com a respectiva vantagem pecuniária.

Art. 9º A Matriz Salarial de cada categoria será refeita na data-base estabelecida para a revisão geral dos salários e respeitará um acréscimo de remuneração de no mínimo 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), entre uma classe e outra (ou graus), observado, ainda, em relação às categorias funcionais sujeitas à remuneração pelo salário mínimo nacional ou por piso nacional de salários, estabelecidos por legislação federal:

I ? Nenhum servidor poderá perceber salário-base inferior ao mínimo legal ou ao respectivo piso nacional de salários;

II ? Uma vez equalizado o vencimento da classe (ou grau) ao mínimo ou ao piso nacional, o valor de referência da correspondente matriz salarial, para efeito do reajuste geral de salários, na data-base, passará a ser o da classe imediatamente superior ao salário mínimo ou ao piso nacional de salário, respeitando-se, a partir daí, o acréscimo de remuneração previsto no caput, entre as classes (ou graus) subsequentes.

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão da Progressão Funcional, em que se observa que o Requerente apresentou os requisitos necessários para o devido pedido, autoriza a progressão disposta pela Lei Complementar Municipal nº 016/2007 e regulamentada pela LC nº 020/2016, em consonância com o seu tempo de serviço efetivo no cargo público, ou seja, deve a mesma ser colocada no Nível I, Classe E, na matriz salarial de sua categoria, tendo direito a todas as vantagens inerentes a referida classe.

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie,e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município,DEFIRO o pedido da Requerente para de Mudança Classe, vinculada à secretaria Municipal de Saúde, na função de Agente de Combate a Endemias, por expressa anuência da Lei Complementar Municipal nº 020/2016 que passou a regulamentar a LC nº 016/2015, com alteração de seu contracheque saindo do NÍVEL I, CLASSE ?D? para NÍVEL I CLASSE ?E?, e com o devido acréscimo de remuneração de 3,5%.

Itaporanga ? PB, 05 de abril de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito