GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 558/17

DECISÃO

R. HOJE

VISTOS ETC.

O Servidor Público deste Município ADRIANO JOSÉ OLINTO SOBRINHO, já qualificado nos autos do processo administrativo nº 558/17, requereu exoneração do cargo de assistente administrativo.

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, juntou a documentação correlata ao pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

O pedido do Requerente encontra amparo no art. 79, I, da Lei Complementar Municipal nº 04/96, senão vejamos:

?Art. 79: Dar-se-á a exoneração:

I- A pedido;?

A exoneração a pedido do servidoré a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição. De acordo com o art. 78 daLei Complementar Municipal nº 04/96, a exoneraçãoé a uma das formas devacância do cargo público.

A incumbência que o Estado atribui a determinado agente público denomina-se cargo público, que poderá ser provido por servidores públicos ou empregados públicos, cuja relação jurídica com o Estado se estabelecerá, de forma inicial, através da nomeação, independentemente da forma de seleção do agente público: quer seja por eleição; quer seja por outro processo seletivo; ou, ainda, quer seja a livre critério da autoridade administrativa competente para tanto, nos casos de provimento de cargos de livre nomeação.

Contudo, como ensina José Cretella Júnior, por um vínculo de direito, o funcionário público não é obrigado a continuar no cargo, contra a sua vontade. Desta forma, a relação jurídica entre o Estado e o agente público pode ser extinta de diversas maneiras, sendo a exoneração a pedido a forma de desligamento do agente público voluntariamente, observadas as normas legais vigentes, que no caso em tela é a Lei Complementar nº 04/96.

Realmente, o direito a exoneração é direito subjetivo do servidor estável ou não, nos termos dispositivos legais retro invocados.

Isto posto, tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicável a espécie, e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, defiro o pedido de exoneração do postulante.

Itaporanga ? PB, 18 de dezembro de 2017.

Publicação e diligencias necessária.

DIVALDO DANTAS

Prefeito 

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

WALDBERGUE QUEIROZ FERNANDES, devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo n.º 147/2017, requereu a concessão de Progressão Funcional, nos termos do art.8 da Lei Complementar n.º 016/2007(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal).

Aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do seu pedido, tendo juntado documentos de fls. 01-04.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de pedido formulado pelo Sr WALDBERGUE QUEIROZ FERNANDES, através de requerimento formal, nos moldes da legislação aplicável à matéria, pleiteando a concessão de Progressão Funcional, com esteio no art. 8 da Lei Complementar n.º016/2007, junto a esta administração.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos, temos que a servidor, exercendo o seu direito de petição junto ao município, requereu a Progressão Funcional, nos termos do no art. 8º e 9º da Lei Complementar nº 020/2016 que passou a regulamentar o sistema de desenvolvimento funcional previsto nas leis complementares nº 016 e 018 de 20 de julho de 2015, que assim dispõe:

Da Progressão

?Art. 8. A Progressão dar-se-á a cada intervalo regular de três (3) anos de efetivo exercício no cargo.

§ 1º A progressão não se dará de forma automática. Dependerá de requerimento do servidor interessado e da análise e comprovação da efetividade no exercício do cargo, regularmente atestada pela área de recurso humanos da Administração.

§ 2º Confirmado o direito do servidor estável à progressão, será este posicionamento na classe ou grau do nível imediatamente subsequente da matriz salarial da categoria correspondente, com a respectiva vantagem pecuniária.

Art. 9º A Matriz Salarial de cada categoria será refeita na data-base estabelecida para a revisão geral dos salários e respeitará um acréscimo de remuneração de no mínimo 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), entre uma classe e outra (ou graus), observado, ainda, em relação às categorias funcionais sujeitas à remuneração pelo salário mínimo nacional ou por piso nacional de salários, estabelecidos por legislação federal:

I ? Nenhum servidor poderá perceber salário-base inferior ao mínimo legal ou ao respectivo piso nacional de salários;

II ? Uma vez equalizado o vencimento da classe (ou grau) ao mínimo ou ao piso nacional, o valor de referência da correspondente matriz salarial, para efeito do reajuste geral de salários, na data-base, passará a ser o da classe imediatamente superior ao salário mínimo ou ao piso nacional de salário, respeitando-se, a partir daí, o acréscimo de remuneração previsto no caput, entre as classes (ou graus) subsequentes.

O texto de lei é taxativo no sentido de estabelecer os critérios para a concessão da Progressão Funcional, em que se observa que o Requerente apresentou os requisitos necessários para o devido pedido, autoriza a progressão disposta pela Lei Complementar Municipal nº 016/2007 e regulamentada pela LC nº 020/2016, em consonância com o seu tempo de serviço efetivo no cargo público, ou seja, deve a mesma ser colocada no Nível I, Classe D, na matriz salarial de sua categoria, tendo direito a todas as vantagens inerentes a referida classe.

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie,e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município,DEFIRO o pedido da Requerente para de Mudança Classe, vinculada à secretaria Municipal de Saúde, na função de Odontologo, por expressa anuência da Lei Complementar Municipal nº 020/2016 que passou a regulamentar a LC nº 016/2015, com alteração de seu contracheque saindo do NÍVEL I, CLASSE ?C? para NÍVEL I CLASSE ?D?, e com o devido acréscimo de remuneração de 3,5%.

Itaporanga ? PB, 05 de abril de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

ANA LÚCIA NUNES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo n.º 156/2017, requereu readaptação de função, alegando incapacidade física para suas atividades habituais.

A Junta Médica do Município exarou Laudo não reconhecendo a incapacidade para as atividades hodiernas, levando à assessoria jurídica lavrar parecer opinando pelo indeferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO  DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de Requerimento de Readaptação de Função, protocolado pela Servidora ANA LÚCIA NUNES DA SILVA, ocupante do cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

O Capítulo V da Lei Complementar Nº. 04/1996, trata sobre a readaptação, mais precisamente no art. 74 e ss.

A perícia realizada pela Junta Médica do município foi pela capacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. Nessa senda, não há que se aquiescer outra medida que não seja o indeferimento do pleito em virtude da ausência de modificação do estado físico da servidora em questão.

DA CONCLUSÃO

ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o Laudo Pericial exarado pela Junta Médica do Município, bem como o parecer da assessoria jurídica, INDEFIRO o pedido da Requerente.

Caso a requerente esteja afastada de suas funções, determino que seja notificada imediatamente para que retome seu posto de trabalho.

Itaporanga ? PB, 15 de maio de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

A Junta Médica do Município exarou Laudo não reconhecendo a incapacidade para as atividades hodiernas, levando à assessoria jurídica lavrar parecer opinando pelo indeferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO  DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de Requerimento de Readaptação de Função, protocolado pela Servidora VANDILENE ABÍLIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

O Capítulo V da Lei Complementar Nº. 04/1996, trata sobre a readaptação, mais precisamente no art. 74 e ss.

A perícia realizada pela Junta Médica do município foi pela capacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. Nessa senda, não há que se aquiescer outra medida que não seja o indeferimento do pleito em virtude da ausência de modificação do estado físico da servidora em questão.

DA CONCLUSÃO

ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o Laudo Pericial exarado pela Junta Médica do Município, bem como o parecer da assessoria jurídica, INDEFIRO o pedido da Requerente.

Caso a requerente esteja afastada de suas funções, determino que seja notificada imediatamente para que retome seu posto de trabalho.

Itaporanga ? PB, 15 de maio de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO R. HOJE VISTOS ETC

RILVA GUIMARÃES BATISTA DE LACERDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo n.º 175/2017, requereu readaptação de função, alegando incapacidade física para suas atividades habituais.

A Junta Médica do Município exarou Laudo não reconhecendo a incapacidade para as atividades hodiernas, levando à assessoria jurídica lavrar parecer opinando pelo indeferimento do pleito.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

DOS FATOS:

Trata-se de Requerimento de Readaptação de Função, protocolado pela Servidora RILVA GUIMARÃES BATISTA DE LACERDA, ocupante do cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

O Capítulo V da Lei Complementar Nº. 04/1996, trata sobre a readaptação, mais precisamente no art. 74 e ss.

A perícia realizada pela Junta Médica do município foi pela capacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. Nessa senda, não há que se aquiescer outra medida que não seja o indeferimento do pleito em virtude da ausência de modificação do estado físico da servidora em questão.

DA CONCLUSÃO

ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos constam e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o Laudo Pericial exarado pela Junta Médica do Município, bem como o parecer da assessoria jurídica, INDEFIRO o pedido da Requerente.

Caso a requerente esteja afastada de suas funções, determino que seja notificada imediatamente para que retome seu posto de trabalho.

Itaporanga ? PB, 15 de maio de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 072/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2017

O Pregoeiro Oficial no uso de suas atribuições legais, formalmente instruída pela Portaria nº 219/2017, observando o disposto na legislação pertinente no que concerne à modalidade de licitação empregada, informa aos interessados e ao público em geral que: Seguindo orientação da procuradoria geral do município emitida por parecer anexado ao processo, decide pela INABILITAÇÃO da empresa JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - ME, em decorrência do empresário José Francisco da Silva proprietário da empresa vencedora do certame fazer parte do quadro de funcionários permanentes da Prefeitura Municipal de Itaporanga, com número de matricula 217, ferindo assim o item 2.3.3 do edital, como também os termos do art.9º da Lei 8.666/93. Diante disso, o certame é declarado FRACASSADO, e será remarcada nova data para a presente licitação.

Itaporanga-PB, 01 de Agosto de 2017.

WELLDSON FERNANDES FIGUEIREDO

Pregoeiro Oficial

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2017

TOMADA DE PREÇO Nº 005/2017

Aos 14 (quatorze) dias do mês de Setembro do ano de 2017, às 09h38min, reuniram-se na sala da Comissão Permanente de Licitação, para realização de sessão INTERNA para julgamento de documentos de habilitação, referentes ao Processo Licitatório acima descrito que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS NAS SEGUINTES RUAS: SEBASTIÃO DE LIMA, MARTA BATISTA DE MOURA E DOMICIANO VIEIRA GOMES, LOALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB, COM MATERIAL E MÃO DE OBRA DA EMPREITEIRA. Iniciada a sessão, o senhor Presidente apresenta aos membros da CPL o processo com os documentos de habilitação de todas as licitantes, que em caráter discricionário é distribuído entre os membros da CPL para análise individual.

Foram julgadas INABILITADAS as empresas:

MENDES E FERREIRA CONSTRUÇOES LTDA:

CONSVILE CONSTRUTORA VIEIRA LEMOS ME:

E.O.S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP:

SERRA CONSTRUÇÕES:

Foram julgadas HABILITADAS as empresas:

CL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

COMPASSO EMPREENDIMENTOS LTDA

Diante ao exposto e em conformidade com a lei 8.666/93, Art. 109, inciso 1º, alínea ?a?, fica aberto um prazo de cinco dias úteis para apresentação de recursos referente a fase de habilitação a partir desta publicação. Em caso de não impetração de recurso, fica marcado para o dia 22 de setembro de 2017 a abertura dos envelopes de proposta de preços das licitantes habilitadas.

ANTONIONY SOARES NEVES

Presidente da CPL 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2017

PROCESSO LICITATÓRIO N° 086/2017

O Pregoeiro Oficial no uso de suas atribuições legais, formalmente instruída pela Portaria nº 219/2017, observando o disposto na legislação pertinente no que concerne à modalidade de licitação empregada, informa aos interessados e ao público em geral que após a análise da documentação realizada em sessão interna, declara todas as empresas participantes do presente certame como HABILITADAS.

Itaporanga-PB, 13 de Setembro de 2017.

WELLDSON FERNANDES FIGUEIREDO

Pregoeiro Oficial

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 084/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017

O Pregoeiro Oficial no uso de suas atribuições legais, formalmente instruída pela Portaria nº 219/2017, observando o disposto na legislação pertinente no que concerne à modalidade de licitação empregada, informa aos interessados e ao público em geral: que conforme sessão interna realizada no dia 17 de Agosto de 2017, na sala da Comissão Permanente de Licitação declara as empresas: DROGAFONTE LTDA, inscrito no CNPJ: 08.778.201/0001-26, ULTRAMEGA DIST. HOSPITALAR LTDA ME, inscrita no CNPJ n°21.596.736/0001-44, NNMED DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ: 15.218.561/0001-39; FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA- ME, inscrita no CNPJ: 08.160.290/0001-42, A COSTA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA- EPP CNPJ: 02.977.362/0001-62 e CIRURGICA MONTEBELLO LTDACNPJ: 08.674.752/0001-40 como HABILITADAS no certame, neste mesmo ato declara as empresas vencedoras : DROGAFONTE LTDA nos itens: 1, 4, 6, 9, 11, 13, 17, 18, 19, 20, 32, 45, 48, 62, 63, 65, 70 ; ULTRAMEGA DIST. HOSPITALAR LTDA nos itens: 2, 16, 30, 36, 37, 38, 55, 60, 69; CIRURGICA MONTEBELLO LTDAnos itens: 7, 21, 28, 29, 34, 39, 41, 42, 44, 47, 49, 50, 53, 56, 57, 71; NNMED DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA nos itens: 10, 22, 26, 33, 54. Com isso, convoca-se as empresas vencedoras a apresentarem propostas finais atualizadas em até dois dias uteis com os preços praticados no certame.

Itaporanga-PB, 18 de Agosto de 2017.

WELLDSON FERNANDES FIGUEIREDO

Pregoeiro Oficial

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2017

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

O Pregoeiro Oficial no uso de suas atribuições legais, formalmente instruída pela Portaria nº 219/2017, observando o disposto na legislação pertinente no que concerne à modalidade de licitação empregada, informa aos interessados e ao público em geral que: Seguindo orientação da procuradoria geral do município emitida por parecer anexado ao processo, decide pela INABILITAÇÃO da empresa CAVALCANTI & DILORENZO LTDA-EPP pela ausência de reconhecimento de firma no atestado de capacidade técnica como também a ausência das notas fiscais exigidas em edital. Neste mesmo ato concordando com o posicionamento da procuradoria, o pregoeiro e sua equipe de apoio decidem baseando-se pelo principal fundamento da licitação que é a contratação de proposta vantajosa, FRACASSAR o certame, sendo esta decisão encaminhada a gestão para posterior homologação.

Itaporanga-PB, 26 de Julho de 2017.

WELLDSON FERNANDES FIGUEIREDO

Pregoeiro Oficial

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2017

O Pregoeiro Oficial Welldson Fernandes Figueiredo e sua equipe de apoio no uso de suas atribuições legais, formalmente instruída pela Portaria nº 219/2017, observando o disposto na legislação pertinente no que concerne à modalidade de licitação empregada, informa aos interessados e ao público em geral que após realização de sessão interna de julgamento dos documentos de habilitação declara as empresas: DJACI FERREIRA DA SILVA ME, inscrita no CNPJ nº 17.927.314/0001-37; JOSE CORREIA PORCINO, inscrita no CNPJ nº 27.546.705/0001-65; JOSÉ MÁRCIO FERNANDES Inscrita no CNPJ 28.775.722/0001-37; JOSE GERALDO FERREIRA inscrito no CNPJ 19.718.307/0001-21; LAIS BEZERRA GOMES DA SILVA, Inscrito no CNPJ 27.547.318/0001-43; FERNANDES BIDO DA SILVA, CNPJ 28.753.238/0001-07; JOAO RODRIGUES DE LACERDA NETO, CNPJ 28.806.630/0001-77; JAMAILTON MARTINS DO CARMO EIRELI ME, inscrita no CNPJ /01.517.003/0001-60 e FERNANDO GOMES DA SILVA, CNPJ 27.444.235/0001-29 como HABILITADAS.

Itaporanga-PB, 18 de Outubro de 2017.

WELLDSON FERNANDES FIGUEIREDO

Pregoeiro Oficial

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO SOBRE PONTO ELETRÔNICO ACS / ACE

DECISÃO

R. HOJE

VISTOS ETC.

ANNA KATARINA PINHEIRO DE GALIZA, secretária de saúde do município, valendo-se de seu direito de petição junto a presente edilidade, requereu parecer jurídico acerca da legalidade do recolhimento do ponto eletrônico dos agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias, que desempenham suas funções na Zona Rural ser feito por duas vezes na semana, e os que desempenham suas funções na Zona Urbana, que seja recolhido no início e ao final do expediente.

É O BREVE RELATÓRIO

DECIDO.

Ante o exposto, embasando-se na ponderação do MPF, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o parecer do Senhor Procurador Geral do Município, DEFIRO o pedido e determino que sejam adotadas as providências cabíveis pela Secretaria de Saúde no sentido de comprovar e fiscalizar a prestação dos serviços pelos ACS e ACE´s é possível o recolhimento do ponto eletrônico por 02 dias da semana para os que desempenham suas atividades na Zona Rural. No que concerne ao recolhimento do ponto eletrônico dos ACS e ACE´s que laboram na Zona Urbana, deve ser no início e ao final do expediente pela semana inteira.

Remeta-se esta decisão para a Secretaria de Saúde.

Itaporanga ? PB, 18 de dezembro de 2017.

Publicação e diligências necessárias,

DIVALDO DANTAS

Prefeito 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO SOBRE RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2017

TOMADA DE PREÇO Nº 005/2017

JULGAMENTO DE RECURSO

Requerente: CONSVILE ? Construtora Vieira Lemos LTDA ? ME, CNPJ: 01.801.723. /0001-52

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação em paralelepípedos graníticos nas seguintes Sebastião de Lima, Marta Batista de Moura e Domiciano Vieira Gomes; Localizadas na zona urbana deste Município, com material e mão-de-obra da empreiteira, conforme especificado e quantificado no Anexo III do Edital.

Data da Abertura: 01/09/2017 às 09:00 (Nove horas)

Legislação Aplicável: Lei Federal nº 8.666/93

DO JULGAMENTO: Em face ao recurso apresentado pela empresa supracitada, a CPL decide julgar INTEMPESTIVO e incoerente tal recurso, visto que o processo se encontra em fase de análise de habilitação, não tendo esta CPL tomando nenhuma decisão em relação a nenhuma empresa participante do certame. Salienta-se ainda que em prazo válido e oportuno diante de DECISÕES desta CPL, qualquer licitante terá seu direito de recurso mantido nos termos do art. Art. 109.?Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I- Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a)habilitação ou inabilitação do licitante; ...? (grifo nosso).

Itaporanga ? PB, 12 de setembro de 2017.

ANTONIONY SOARES NEVES

Presidente da CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO SOBRE RECURSO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECLARAÇÃO

( ) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Fundamento legal no art. 25 (?caput?), inciso II, c/c com o art. 13, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.666/93 e legislação posterior.

Declaro a INEXIGIBILIDADE de Licitação para contratação de ............................., com vistas a realizar os serviços de .........................

Submeto ao Sr. Prefeito Municipal, o respectivo TERMO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ratificação e publicação.

(X ) DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Fundamento legal no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93 e legislação posterior.

Declaro a DISPENSA de Licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

Dessa forma, submeto ao Sr. Prefeito Municipal, o respectivo TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para ratificação e publicação.

Itaporanga (PB), 14 de Fevereiro de 2017.

ANTONIONY SOARES NEVES

Presidente da CPL 

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 006/2017 EM 2 DE JANEIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 0924, de 28 de Novembro de 2016. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 261.817,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Seis Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 261.817,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Seis Centavos), como segue:

04.000				SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS PUBLICAS
28	841	3006	0001	PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO INSS
0000073		3290.21	99	00	Juros sobre a Dívida por Contrato	4.000,00
Total da Ação						4.000,00
28	841	3006	0009	PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0001225		3190.91	99	00	Sentenças Judiciais	5.000,00
0001224		3390.91	99	00	Sentenças Judiciais	5.000,00
Total da Ação						10.000,00
04	121	3007	25/11/2016 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA - 2ABB20E9 Imprimir a Matéria ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2016 Concede titulo de Cidadania Itaporanguense, e dá outras providências correlatas.   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei orgânica e Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Fica concedido a Senhora Maria do Desterro Ramalho Valeriano o titulo de CIDADÃ ITAPORANGUENSE, em reconhecimento aos seus serviços prestados a este Município. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.   Paço da Câmara Municipal de Itaporanga, em 25 de novembro de 2016.   SILVERTON SOARES DOS SANTOS Vereador/Presidente   RICARDO RANGEL PINTO DA SILVA 1º Secretário   HÉLIO RODRIGUES 2º Secretário Publicado por: Rodrigo Teu Código Identificador:2ABB20E9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 28/11/2016. Edição 1729 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famup/     05/04/2017 - DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017 - GABINETE DO PREFEITO - 0E1A5BF3 Imprimir a Matéria ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO CHÁCARAS DO CATOLÉ, PARA FINS URBANOS EM AREA RURAL, NOS TERMOS DO DECRETO N. 59.428/66 E LEI COMPLEMENTAR N. 05/96, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em especial a Lei Orgânica do Município.   DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento Residencial para fins urbanos em área rural, denominado de ?CHÁCARAS DO CATOLÉ?, localizado na antiga Fazenda Catolé, localizado na Zona Sudoeste, na saída para a cidade de São José de Caiana, medindo 22 há composto por 7 quadras e 33 Lotes, registrada no Cartório Imobiliário competente sob Registro nº R ? 1 ? 9.683 às fl. 58 do livro 2/CE e R ? 1 ? 9.684 às fl. 60 do livro 2/CE , distribuída da seguinte forma:   I - Área liquida de lotes: 156.166,67 m2; II - Área verde: 44.786,82 m2; III ? Área institucional: 9.048,98 m2; IV- Área de vias 11.091,00 m2; V - Área de calçadas: 7.955,51 m2. Parágrafo único. Os adquirentes de lotes no Loteamento aprovado por este Decreto deverão destinar na parte da frente de seus imóveis 1,50 (um metro e cinquenta) do terreno, para as construções das respectivas calçadas. Art. 2º. A distribuição delineada no artigo anterior se encontra em conformidade com a planta e o memorial descritivo constantes no processo administrativo nº 117/2017, oriundos da propriedade descrita e caracterizada no caput deste artigo, titularidade do Loteador: WESLEY HONÓRIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empreendedor, inscrito no CPF n. 672.089.161-87 e RG n. 250046 SSP/PB, residente na Av. Getúlio Vargas, n. 107, Itaporanga-PB. Art. 3º. A aprovação do Loteamento WESLEY HONÓRIO DOS SANTOS, dá ? se em consonância com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 6.766/79, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 59.428/66 e Lei Complementar Municipal N. 05/96, e demais legislações atinentes a espécie. § 1º. Cumpridas as formalidades legais pertinentes, o proprietário Loteador WESLEY HONÓRIO DOS SANTOS, deverá efetuar o registro do loteamento no Cartório de Registro Imobiliário competente, consignando-se no registro, as destinações das metragens das áreas destacadas nos incisos I a V do artigo 1º, do presente Decreto. Art.4º. Obriga-se o proprietário do empreendimento imobiliário, a executar todas as obras de infraestrutura básica, constantes no projeto de loteamento aprovado neste Decreto, de conformidade com as regras preconizadas nas Legislações urbanísticas federal, estadual e municipal, no prazo de 20 meses, contados da data da publicação deste Decreto.   Art. 5º. Fica o proprietário-loteador na obrigação de promover a juntada aos autos do comprovante de requerimento de registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, sob pena de revogação tácita por decurso de prazo da aprovação, independente de manifestação judicial ou extrajudicial. Art. 6º. O proprietário-loteador deverá obter da Prefeitura Municipal e dos órgãos Federais e Estaduais competentes, as autorizações ou licenças para a construção das obras que delas necessitem, de conformidade com as legislações municipal, estadual e federal de regências.   Parágrafo único. O proprietário-loteador deverá respeitar as construções na área já existentes, contribuindo inclusive, para junto aos seus proprietários e o poder público, sanarem possíveis irregularidades, de forma a não acarretar prejuízo ao erário público e nem a sociedade.   Art. 7º. Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga ? PB, 16 de março de 2017.   DIVALDO DANTAS Prefeito Municipal   Publicado por: Rodrigo Teu Código Identificador:0E1A5BF3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 05/04/2017. Edição 1820 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famup/     22/03/2017 - DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2017 DE 21 DE MARÇO DE 2017 - GABINETE DO PREFEITO - 6D6CF67D Imprimir a Matéria ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2017 DE 21 DE MARÇO DE 2017 CORRIGE ERRO MATERIAL NO TEXTO DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 159/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - QUE DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JOÃO VIEIRA DINIZ - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em especial a Lei Orgânica do Município. E CONSIDERANDO os termos do requerimento contido no Processo Administrativo nº 128/2017, onde restou verificado erro material nos dispositivos do Decreto nº 159/2016, que dispõe sobre a aprovação do loteamento residencial João Vieira Diniz.   DECRETA:   Art. 1º - Ficam corrigidos os erros materiais presentes nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 159/2016: § 1º. ? No art. 1º, onde se lê ?com uma área de 479,8 km²?, leia-se ?com uma área de 56.882,95 m²?; § 2º. ? No art. 3º, onde se lê ?Loteamento Residencial MAJOR CRIZANTO?, leia-se ?Loteamento Residencial JOÃO VIEIRA DINIZ?.   Art. 2º. Fica autorizado a republicação do Decreto nº 159/2016, de 28 de dezembro de 2016, com as devidas correções, conforme anexo do presente decreto.   Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga ? PB, 21 de março de 2017.   DIVALDO DANTAS Prefeito Municipal Publicado por: Rodrigo Teu Código Identificador:6D6CF67D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 22/03/2017. Edição 1810 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famup/     08/04/2017 - DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017 - GABINETE DO PREFEITO - 44682146 Imprimir a Matéria ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JOÃO SILVINO DA FONSECA II, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NUMEROS 05/96 E O4/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM ESPECIAL A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.   DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento Residencial, denominado de ?JOÃO SILVINO DA FONSECA II?, localizado na antiga Fazenda Altinho, na Zona Oeste, em perímetro urbano, deste Município, Estado da Paraíba, com uma área de 479,8km², limitando ? se ao Sul, com área do Sr. Elisiário Cézar Nitão; ao Oeste, com área do Sr. Elisiário Cézar Nitão e escola Técnica do Governo da Paraíba; ao Norte com área do Loteamento João Silvino da Fonseca I e Escola Técnica do Governo da Paraíba; ao e ao Leste com área verde; registrada no Cartório Imobiliário competente, consoante fls. 95-98 dos autos, sendo a área a ser parcelada de 20,2 hectares, parceladas em 24 quadras e 383 lotes, distribuída da seguinte forma:   I - Área total do terreno: 202.000,00 m² (o equivalente a 100%)   II - Área liquida dos lotes: 103.831,44 m² (o equivalente a 51,40%); III - Área verde: 46.592,26 m² (o equivalente a 23,06%) IV - Área de equipamento comunitário: 9.632,12 (o equivalente a 4,78%) V- Área das vias: 41.944,18 (o equivalente a 20,76); Parágrafo único. Os adquirentes de lotes no Loteamento aprovado por este Decreto deverão destinar na parte da frente de seus imóveis 1,50 (um metro e cinquenta) do terreno, para as construções das respectivas calçadas. Art. 2º. A distribuição delineada no artigo anterior se encontra em conformidade com a planta e o memorial descritivo constantes no processo administrativo nº 225/2017, oriundos da propriedade descrita e caracterizada no caput deste artigo, titularidade do Loteador: ALTINHO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ n. 01.937.272/0001-85, representado por JOSÉ SILVINO SOBRINHO. Art. 3º. A aprovação do Loteamento Residencial JOÃO SILVINO DA FONSECA II, dá ? se em consonância com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 6.766/79, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 9.785/99, nas Leis Complementares Municipais números 05/96 e 04/2013, e demais legislações atinentes a espécie. § 1º. Cumpridas as formalidades legais pertinentes, o proprietário Loteador, deverá efetuar o registro do loteamento no Cartório de Registro Imobiliário competente, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, no prazo de 60 dias, consignando - se no registro, as destinações das metragens das áreas destacadas nos incisos I a V do artigo 1º, do presente Decreto. § 2º. Ficam incorporados ao Patrimônio do Município de Itaporanga ? PB, as áreas identificadas nos incisos III ao V do artigo 1º, deste Decreto, conforme exigência da legislação de regência.   Art. 4º. Obriga-se o proprietário do empreendimento imobiliário, a executar todas as obras de infraestrutura básica, constantes no projeto de loteamento aprovado neste Decreto, de conformidade com as regras preconizadas nas Legislações urbanísticas federal, estadual e municipal, no prazo de 18 meses, contados da data da publicação deste Decreto, sob pena do Município fazê-lo, mediante incorporação ao patrimônio público municipal das respectivas obras, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.   Art. 5º. As áreas públicas institucionais destinadas a Equipamento Público deverão ser entregues à Prefeitura de Itaporanga, cercadas com alambrado, cabendo ao loteador esta obrigação.   Art. 6º. Fica o proprietário-loteador na obrigação de promover a juntada aos autos do comprovante de requerimento de registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, sob pena de revogação tácita por decurso de prazo da aprovação, independente de manifestação judicial ou extrajudicial. Art. 7º. O proprietário-loteador deverá obter da Prefeitura Municipal e dos órgãos Federais e Estaduais competentes, as autorizações ou licenças para a construção das obras que delas necessitem, de conformidade com as legislações municipal, estadual e federal de regências.   Parágrafo único. O proprietário-loteador deverá respeitar as construções na área já existentes, contribuindo inclusive, para junto aos seus proprietários e o poder público, sanarem possíveis irregularidades, de forma a não acarretar prejuízo ao erário público e nem a sociedade.   Art. 8º. Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga ? PB, 07 de abril de 2017.   DIVALDO DANTAS Prefeito Municipal Publicado por: Rodrigo Teu Código Identificador:44682146 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 10/04/2017. Edição 1823 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famup/     « Links Anteriores Mais Links » ATENÇÃO Você está sendo redirecionado para outra página que possuí as informações solicitadas. Se estive ciente disso, confirme. Cancelar Quero Ir