Legislação
PUBLICAÇÕES E ETC » LICENCIAMENTO AMBIENTAL » 2025
07/02/2025 - Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000010
07/02/2025 - Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000011
07/02/2025 - LAC - Comércio e Serviços - Nº 2024.0000175
25/04/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL AA - Evento Temporário em Área Particular - Nº 2025.0000050
21/01/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2025.0000006
28/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2025.0000039
25/04/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Agricultura e Pecuária Irrigada - Nº 2025.0000045
25/04/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Bovinocultura de Leite/Corte - Nº 2025.0000049
21/01/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000002
21/01/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000003
21/01/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000004
21/01/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000005
24/01/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000007
24/01/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000008
24/02/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000015
28/02/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000017
28/02/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000020
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000021
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000022
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000025
14/03/2025 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licença - Comércio e Serviços - Nº 2025.0000034
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